07/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 07/02/2025.
07/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008057-43.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DA GLORIA GOMES Advogados do(a) AUTOR: LUA MACEDO SOARES - BA69348, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário.

Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial.

Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h.

Brevemente relatados.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo.

Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato, e não foi apresentada nos autos qualquer justificativa para a ausência dentro do prazo de 48h, apesar de ter sido a parte demandante intimada inclusive sob pena de extinção do feito.

Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Itabuna/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)
05/02/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/02/2025 10:39

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:40

Juntada de petição intercorrente
01/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
01/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 05:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:22

Juntada de manifestação
23/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
13/09/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 11:25

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 11:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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