TRF1 - 1004361-64.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004361-64.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DAVID RODRIGUES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de requerimento de prisão preventiva formulado pelo MPF em face de David Rodrigues de Almeida.

Nos autos da ação penal 1005664-50.2021.4.01.3603 houve a prolação de decisão judicial que determinou o desmembramento do feito em relação ao representado (ID 1195948339), uma vez que foi citado por edital, não apresentou defesa e nem constituiu advogado.

Após diversas tentativas frustradas de citação do réu, o MPF pugnou pela suspensão do processo e pela decretação da prisão preventiva do mesmo (ID 2135655235). É o relato necessário.

Decido.

O artigo 312 do CPP traz quatro hipóteses para decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal; todas essas pré-condicionadas à existência de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O MPF pugnou pela prisão preventiva do réu, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que esgotadas as tentativas de localização.

O pedido formulado pelo Parquet federal não merece prosperar.

A prisão preventiva não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de que o réu não foi localizado, sem que haja a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida acautelatória.

Em recente julgado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado nesse sentido: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, não é automática. 2.

Pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. 3.

As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a medida extrema, o que evidencia ausência de fundamentação do decreto prisional. 4.

Agravo regimental provido. (AgRg no Recurso em Habeas Corpus n. 170036/MG, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Moreira – convocado, DJe 21/11/2023).

Desse modo, verifico que o MPF não indicou elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar dos requeridos, o que evidencia a ausência de fundamentação do decreto prisional.

Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo MPF.

Com fundamento no art. 366 do CPP, determino a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, considerando a pena em abstrato prevista para o delito, como prescreve o art. 109, II, do CP (dezesseis anos), e o enunciado n. 415 da Súmula do STJ, de modo que o processo e o curso do prazo prescricional deverão permanecer suspensos até 05/02/2041.

Anote-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT