31/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/03/2025 09:23

Juntada de Informação
24/03/2025 17:49

Juntada de contrarrazões
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:15

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083872-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIEGO BARBOSA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA ARNT LUCHTENBERG - DF44472 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 DESPACHO I - Intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

II - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
17/03/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:20

Juntada de apelação
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação polo passivo em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1083872-70.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIA CLARA LARROSA RODRIGUEZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO XIMENES CESAR - DF34672 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO “A” I - Relatório: Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por MARIA CLARA LARROSA RODRIGUEZ, contra o UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para "(...) a anulação do ato de eliminação da requerente do certame público determinando que os requeridos reintegrem a requerente no concurso público possibilitando a sua participação em todas as demais etapas do certame (...)".

No mérito, requer a confirmação da liminar.

Aduz, em apertada síntese, que realizou a prova do Concurso Público Nacional Unificado – CPNU no dia 18/08/2024, entretanto deixou de marcar o tipo do gabarito no cartão-resposta, conforme determinado no item 8.12.1 do Edital.

Alega que há outras formas de identificação do gabarito, como: assinatura no cartão-resposta e na prova; transcrição da frase correspondente ao tipo do gabarito; coleta de digital; e assinatura na lista de presença.

Diante disso, afirma que tal requisito editalício pode ser relativizado, evitando a sua eliminação do certame.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 2154264066.

Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária.

A União apresentou contestação, pugnando pela rejeição dos pedidos (id 2160062079).

Sem réplica.

Do necessário, é o relatório.

II – Fundamentação Na hipótese, sem alteração fático-jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que indeferiu à parte autora a tutela de urgência vindicada, conforme segue: Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300), requisitos que não vislumbro presentes.

A controvérsia instaurada nestes autos reside sobre o cumprimento dos requisitos editalícios pela parte autora, quanto à realização da prova do CPNU.

O item 8.12.1 do Edital determina que "O candidato deverá marcar o tipo de prova que consta na capa da sua prova nos respectivos Cartões-Resposta, sob pena de eliminação." Já o item 1.9 prevê que “a inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.” In casu, a parte autora, em seu relato, reconhece que deixou de marcar o tipo de prova no cartão-resposta e requer, nesta demanda, a alteração do disposto no edital, pela suspensão de tal exigência prevista no item 8.12.1.

Entretanto, tal pleito deve ser indeferido, pois o Poder Judiciário não pode adentrar no denominado mérito administrativo, o que implicaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Ademais, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI publicou nota de esclarecimento afirmando o seguinte[1]: Em relação às pessoas que não preencheram toda a identificação do cartão de respostas, o Ministério da Gestão informa que, após consulta à banca aplicadora e consulta jurídica, definiu que, em respeito ao edital, ocorrerá a eliminação dos candidatos.

Destarte, não observadas referidas disposições contidas no instrumento convocatório pela parte autora, mostra-se legítimo o ato de exclusão do processo seletivo.

Nessa linha, eventual acolhimento da reclamação do(a) candidato(a) nesta demanda implicaria beneficiá-lo(a) em detrimento do(a)s demais, que se submeteram aos mesmos critérios para a participação no processo seletivo em voga, a configurar, portanto, violação ao princípio da isonomia e da vinculação ao edital.

Nesse contexto, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe

III - Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no disposto no art. 487, I, do CPC, rejeito o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).

Condenação suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal da 14ª Vara do DF
14/02/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 14:19

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA CLARA LARROSA RODRIGUEZ em 30/01/2025 23:59.
27/11/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 19:37

Juntada de contestação
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA CLARA LARROSA RODRIGUEZ em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CLARA LARROSA RODRIGUEZ - CPF: *86.***.*47-49 (AUTOR)
21/10/2024 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
21/10/2024 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 02:46

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2024 02:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2024 02:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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