TRF1 - 1002395-40.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096258-69.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A e JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JAGUARETAMA e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096258-69.2023.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDICATO APEOC contra decisão monocrática proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo 1096258-69.2023.4.01.3400, que indeferiu o pedido ao benefício da gratuidade de justiça.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que é entidade sindical sem fins lucrativos que, de acordo com os objetivos delineados em seu estatuto, busca, dentre outros propósitos, fornecer suporte às reivindicações coletivas dos profissionais da educação, representando seus membros tanto judicial quanto extrajudicialmente, em assuntos de interesse coletivo e individual.

Ademais, alega que a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical prejudicou, sobremaneira, a capacidade financeira dos sindicatos, sendo poucos que podem demandar sem prejuízo da continuidade de suas atividades.

Assim, o agravante não dispõe de recursos suficientes para suportar custas e demais despensas processuais, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita.

A UNIÃO apresentou resposta, pugnando pelo não provimento deste recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096258-69.2023.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Para uma melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a decisão objeto do agravo de instrumento, verbis: Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da hipossuficiência econômica.

Promova, portanto, o autor, o pagamento das custas iniciais devidas.” (ID 389966161).

O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a parte faz jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é exigível a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).

Para a concessão de gratuidade da justiça, a simples alegação de que a situação econômico-financeira da pessoa jurídica é precária, tampouco a circunstância de a entidade sindical estar atuando na defesa de interesse de terceiros, não lhe confere, automaticamente, o direito de obter o benefício.

Cabia à agravante a comprovação da alegada hipossuficiência, o que não fez, razão pela qual também não pode invocar o descumprimento do princípio constitucional de acesso à Justiça.

Na ausência de elementos concretos acerca da situação financeira da agravante, o benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

REGIME DE COMPENSAÇÃO.

FOLGAS EXTRAS.

LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SINDICATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.

NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REAPRECIADOS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2.

Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG em face da União Federal objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado que os servidores substituídos à opção pelo pagamento em pecúnia dos serviços extraordinários laborados em qualquer período, afastando as disposições da Resolução n° 908, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Resolução n°22.901, de 24 de outubro de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral que obrigam o cômputo da jornada excedente no banco de horas que serão convertidas oportunamente em folgas. (...) 13.

Na hipótese, restou evidenciado nos autos que a Administração Pública, em função de restrições orçamentárias, promoveu alteração no esquema de organização do serviço, na medida em que compensou a ausência do pagamento da pecúnia devida a título de adicional de horas extras por efetivos dias de folgas. 14.

Em relação ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente quando, diante de fundadas razões, constatar que a situação econômica permite à parte arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, não se enquadrando na situação albergada pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88. 15.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do descabimento da concessão de assistência judiciária gratuita aos sindicatos, ainda que pessoa jurídica sem fins lucrativos, considerando que estes recolhem contribuições para o fim específico de promover a defesa dos interesses dos seus associados, desempenhando, inclusive, a função de prestar assistência jurídica.

Somente seria possível o deferimento da gratuidade de justiça ao apelante caso fosse comprovada a impossibilidade de o sindicato arcar com os encargos do processo, o que não é o caso dos autos. 16.

Hipótese em que, do cotejo das provas colacionadas, depreende-se que a entidade sindical atua como substituta processual de servidores públicos, descontando-lhes mensalmente uma contribuição, razão pela qual, ainda que conste a ausência de fins lucrativos em seu estatuto, tem condições, à míngua de outros elementos probatórios em sentido contrário, de arcar com as custas e despesas processuais, eis que tais contribuições formam fundo suficiente para o custeio de suas funções, entre as quais a de assistência judiciária, estando desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência jurídica, decorrente da declaração da parte, o que enseja a negativa do agravo retido interposto. (...) 18.

Na hipótese, levando-se em consideração o valor da causa discriminado na inicial, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se razoável a minoração da verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 19.

Apelação do Sindicato autor parcialmente provida. (AC 0027927-04.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SINDICATO.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.

NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Compete ao juiz indeferir o benefício de justiça gratuita quando, diante de fundadas razões, constatar que a situação econômica permite à parte arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, não se enquadrando na situação albergada pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do descabimento da concessão de assistência judiciária gratuita aos sindicatos, ainda que pessoa jurídica sem fins lucrativos, considerando que estes recolhem contribuições para o fim específico de promover a defesa dos interesses dos seus associados, desempenhando, inclusive, a função de prestar assistência jurídica.

Somente seria possível o deferimento da gratuidade de justiça ao apelante caso fosse comprovada a impossibilidade de o sindicato arcar com os encargos do processo, o que não é o caso dos autos. 3.

O art. 87 do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável a ações, ainda que coletivas propostas por entidade sindicais, diversas daquelas previstas naquela codificação, quais sejam, relativas à defesa dos interesses e direitos do consumidor e das relações de consumo. 4.

Hipótese em que, do cotejo das provas colacionadas, depreende-se que a entidade sindical atua como substituta processual de servidores públicos, descontando-lhes mensalmente uma contribuição, razão pela qual, ainda que conste a ausência de fins lucrativos em seu estatuto, tem condições, à míngua de outros elementos probatórios em sentido contrário, de arcar com as custas e despesas processuais, eis que tais contribuições formam fundo suficiente para o custeio de suas funções, entre as quais a de assistência judiciária, estando desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência jurídica, decorrente da declaração da parte, o que enseja a revogação do benefício concedido. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 1038502-59.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096258-69.2023.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, DAVID SUCUPIRA BARRETO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, GUILHERME SILVEIRA COELHO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOAO RICARDO SILVA XAVIER AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SINDICATO.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

O art. 98 do CPC, a parte faz jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é exigível a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

Cabia à agravante a comprovação da alegada hipossuficiência, o que não fez, razão pela qual também não pode invocar o descumprimento do princípio constitucional de acesso à Justiça. 3.

Na ausência de elementos concretos acerca da situação econômico-financeira da agravante, o benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido. 4.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) AGRAVADO: O processo nº 1002395-40.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14/03/2025 a 21-03-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]