02/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 0002874-02.2005.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO, VIGOR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO FILHO - DF09393, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081, PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DF05238 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE - DF51335, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081, OSVALDINA LIMA DE SIQUEIRA - DF14356, PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DF05238 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I - Dada a proximidade do dia 02 de abril, data constitucionalmente definida como limite para apresentação de precatórios a serem pagos até o final do exercício seguinte, defiro a migração do precatório id2178449425, com incidente de bloqueio.

II - DETERMINO que a empresa VIGOR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA regularize a sua situação cadastral para fins de expedição do precatório a seu favor.

Registrado o bloqueio, migre(m)-se imediatamente o(s) precatório(s).

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0002874-02.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: ESPÓLIO DE ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO E VIGOR VIGILÂNCIA E SEGURANCA LTDA.

EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por Cordial Segurança Ltda. (Vigor Vigilância e Segurança Ltda.) e Erasto Villa-Verde de Carvalo, em face da União Federal.

Em decorrência do falecimento do causídico Erasto Villa-Verde de Carvalo, ocorrido em 19/06/2018 (id 1348003324, fl. 2), o espólio, representado pela inventariante Kênia Mara Baiocchi de Carvalho, requer a sua habilitação (id 1348003326).

Peças trasladadas (ids 278816893, fls. 25/28; e 323383417) dos autos dos Embargos à Execução 0018754-34.2005.4.01.3400. É caso de deferimento do pedido de habilitação.

A habilitação é procedimento que viabiliza a sucessão processual em decorrência da morte de qualquer das partes (art. 687 e seguintes do CPC).

Na forma da lei civil, a titularidade de direitos deixados pelo de cujus transfere-se aos seus sucessores, permanecendo os bens da herança, antes de partilhados, em regime de condomínio entre os herdeiros.

Daí a necessidade do espólio estar representado em juízo pelo inventariante ou, excepcionalmente, na circunstância de inventário não instaurado ou já encerrado, diretamente pelos herdeiros.

Muito bem.

Na concreta situação dos autos, tendo em conta os documentos juntados nos autos (ids 1348003324, 1348003326, 2142638288, 2142638324, 2142638361 e 2142638561), os quais comprovam a qualidade de sucessores do exequente-falecido; é de se reconhecer o direito do espólio, representado pela inventariante Kênia Mara Baiocchi de Carvalho, para figurar no polo ativo da execução. À vista do exposto, com fulcro nos artigos 688, inciso II, e 691, ambos do CPC/2015, defiro o pedido de habilitação (id 278816893, fls. 10/19; 1348003317; e 2142111569) apresentado, reconhecendo a regularidade da sucessão processual do exequente falecido Erasto Villa-Verde de Carvalo, pelo espólio, representado por Kênia Mara Baiocchi de Carvalho.

Lado outro, tendo em vista o trânsito em julgado (id 323383441, fl. 7) dos embargos do devedor 0018754-34.2005.4.01.3400, intime-se a União Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à planilha de cálculos (id 1485353888).

Havendo concordância, expeçam-se as requisições de pagamento, com incidente de bloqueio, a fim de resguardar os honorários contratuais (id 278816893, fl. 42).

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 13 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/10/2022 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2022 15:32

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
10/10/2022 09:44

Juntada de Vistos em correição
06/10/2022 12:41

Juntada de aditamento à inicial
30/09/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 11:43

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2022 10:49

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
02/10/2020 07:57

Decorrido prazo de VIGOR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 01/10/2020 23:59:59.
04/09/2020 16:07

Conclusos para decisão
04/09/2020 15:53

Juntada de Certidão
21/08/2020 11:40

Juntada de petição intercorrente
05/08/2020 16:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.
05/08/2020 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 17:30

Juntada de Petição intercorrente
31/07/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:05

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/08/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE VIGOR VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. ÀS FLS. Nº 655/688.
20/08/2019 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE VIGOR VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA.
10/07/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOLS.
08/07/2019 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES E EMBARGOS A EXECUÇÃO APENSOS
15/05/2019 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2019 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CORDIAL SEGURANÇA LTDA.
13/02/2019 14:13

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
12/08/2008 10:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/08/2008 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
15/05/2008 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2008 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/06/2007 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
15/06/2007 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2007 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2007 15:50

Conclusos para despacho
08/05/2007 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - petição no apenso
23/04/2007 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
05/12/2006 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
05/12/2006 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 011754002 DE 08/05/2006
22/07/2005 18:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
23/06/2005 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2005 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO//AG. JUNTADA
18/05/2005 15:55

CARGA: RETIRADOS AGU
13/05/2005 18:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2005 16:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/03/2005 18:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/02/2005 17:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/02/2005 15:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2005

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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