04/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:04

Decorrido prazo de AMANDA SUANE SILVA DOS SANTOS em 05/03/2025 23:59.
10/02/2025 16:03

Publicado Sentença Tipo C em 10/02/2025.
10/02/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045182-24.2024.4.01.3900 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BARCARENA POLO PASSIVO:AMANDA SUANE SILVA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARCARENA contra AMANDA SUANE SILVA DOS SANTOS, tendo por objeto o imóvel residencial localizado na Rua Caripizinho s/n, Bairro Caripi, Quadra n. 007, Lote nº 0133, Município de Barcarena, o qual teve declarada sua utilidade pública por meio do Decreto de nº 0415/2022-GPM, de 17/06/2022 (ID 2153991014).

O feito, inicialmente ajuizado perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, foi deslocado a esta Justiça Federal em razão de interesse manifestado pela União Federal em integrar a lide, haja vista sua condição de proprietária da área em que localizado o imóvel (ID 2153991014, fls. 74).

Em decisão exarada no ID 2153991014, fls. 88/89, a magistrada então na presidência do feito houve por bem rechaçar o interesse da União no feito, determinando a devolução dos autos ao seu juízo de origem.

Todavia, em cumprimento à nova decisão proferida pela Justiça Estadual (ID 2153991338), os autos foram novamente deslocados a esta Justiça Federal. É o relatório.

Da fundamentação e decisão.

O processo merece precoce extinção.

Conforme manifestação da UNIÃO FEDERAL no ID 2153991014, fls. 74, a área objeto de desapropriação seria de propriedade deste ente federativo, situando-se no interior da área incorporada e registrada conhecida como Sítio Caripy, sob administração da SPU/PA.

Ora, diante de tal circunstância, bem como considerando que o decreto expropriatório tem como objeto "desapropriação de terra com suas respectivas benfeitorias" (ID 2153991014, fls.15/16), resta evidenciada a ilegitimidade passiva da requerida Amanda Suane Silva dos Santos para figurar como expropriada, já que não detém a dominialidade do lote que se pretende desapropriar.

Não há que se olvidar que a desapropriação é modalidade de intervenção estatal que visa à transferência de domínio, para o ente público, de propriedade privada ou pública, mediante a indenização cabível.

Não há que se falar, portanto, no ajuizamento de feito desta natureza contra quem não é o titular do domínio do bem a ser expropriado, até porque não faria jus a qualquer indenização.

Por outro lado, admitindo-se que a União Federal é de fato a titular da área objeto desta ação, observa-se de plano a ausência de interesse de agir do ente municipal.

Nesse sentido, dispõe o Decreto 3365/1941: Art. 2º. [...] [...] § 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Consoante leitura acima, a lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União.

Nesse sentido o RE 172.816, Rel.

Min.

Paulo Brossard, P, j. 9-2-1994, DJ de 13-5-1994.

Não há, portanto, qualquer fundamento legal a amparar a presente ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Barcarena, a qual tem por objeto lote situado em área de domínio da União.

A presente demanda afigura-se completamente inútil do ponto de vista processual, já que na prática não é capaz de propiciar ao ente municipal o que o mesmo pretende, isto é, a desocupação da área na qual pretende construir estacionamento.

Diante do exposto adoto as seguintes providências: a) Julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, na forma do art. 485, VI, primeira figura do CPC; b) Sem custas, nem honorários.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, ao arquivo.

Belém, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica HIND GHASSAN KAYTAH Juíza Federal Titular da 2ª Vara no exercício cumulativo da 1ª Vara
06/02/2025 21:02

Juntada de manifestação
06/02/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/02/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/12/2024 11:15

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:15

Declarada incompetência
19/12/2024 11:09

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
18/10/2024 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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