TRF1 - 0033382-52.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0033382-52.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.
FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025.
CATARINA QUARESMA LADEIRA VIRGILIO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
09/04/2021 02:48
Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 02:46
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 02:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:44
Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:40
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU em 08/04/2021 23:59.
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12/02/2021 09:49
Conclusos para decisão
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12/02/2021 09:49
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 11:04
Juntada de Certidão de processo migrado
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17/12/2020 11:04
Juntada de volume
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17/12/2020 11:04
Juntada de volume
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05/11/2020 11:30
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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07/07/2020 17:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/03/2020 12:44
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/03/2020 12:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879466 PETIÇÃO
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15/02/2018 18:02
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347
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15/02/2018 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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11/06/2014 13:14
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347
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11/06/2014 13:12
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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27/05/2014 13:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/05/2014 09:59
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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06/05/2014 10:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3349342 PETIÇÃO
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02/05/2014 15:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/04/2014 09:56
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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28/03/2014 08:22
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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28/03/2014 08:14
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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14/03/2014 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/03/2014 10:18
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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06/03/2014 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/03/2014 17:06
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/02/2014 18:30
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3285669 CONTRA-RAZOES AO RESP
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16/01/2014 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/01/2014 E PUBLICADA NO DIA 16/01/2014
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18/11/2013 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/11/2013 09:19
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/11/2013 09:18
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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07/11/2013 10:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3231500 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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07/11/2013 10:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3231501 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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25/10/2013 14:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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27/09/2013 14:49
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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09/08/2013 09:19
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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09/08/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2013. Nº de folhas do processo: 284
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02/08/2013 11:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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01/08/2013 15:01
PROCESSO REMETIDO
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23/07/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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19/07/2013 14:43
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 23/07/2013 ÀS 14:00
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29/05/2013 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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23/05/2013 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:44
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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26/02/2013 18:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3042243 CONTRA-RAZOES
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15/02/2013 08:02
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
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06/02/2013 18:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2979787 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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05/11/2012 11:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA
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31/10/2012 17:27
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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19/10/2012 14:12
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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21/09/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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21/09/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2012. Nº de folhas do processo: 249
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14/09/2012 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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14/09/2012 09:26
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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04/09/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial atinentes à União Federal e deu provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator e, por maioria, negou provimento à remessa oficial pertinente ao município, vencido no
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29/08/2012 10:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 29/08/2012 PÁGS. 122/139
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27/08/2012 14:34
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/09/2012
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15/05/2012 10:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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11/05/2012 16:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CÓIA
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09/05/2012 18:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA
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09/05/2012 17:52
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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13/03/2012 15:53
PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
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09/02/2012 13:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/02/2012 13:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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09/02/2012 10:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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08/02/2012 18:24
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2012
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo
PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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