07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001118-95.2019.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO: COLONHESE & BERBST LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa lastreada na(s) CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (g. n.) A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos – para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF75/2012 e MF 130/2012.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
29/09/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2022 12:51

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:36

Juntada de decisão (anexo)
05/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 07:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2022 23:59.
20/11/2021 12:15

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2021 12:15

Juntada de Certidão
20/11/2021 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2021 12:15

Suscitado Conflito de Competência
08/11/2021 16:48

Conclusos para decisão
12/05/2021 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2021 18:24

Juntada de manifestação
23/04/2021 16:35

Juntada de Certidão
23/04/2021 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 16:35

Declarada incompetência
09/02/2021 12:02

Conclusos para decisão
30/10/2020 08:54

Decorrido prazo de COLONHESE & BERBST LTDA - ME em 29/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2020.
30/10/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 18:55

Juntada de petição intercorrente
24/07/2020 14:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 13:31

Juntada de Certidão
06/07/2020 10:41

Juntada de informação
03/07/2020 02:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 12:13

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:53

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:56

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2019 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2019 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirados pelo procurador do CRMV/RO
20/09/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - 15dias
18/09/2019 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2019 14:47

Conclusos para despacho
10/07/2019 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/07/2019 16:30

INICIAL AUTUADA
27/05/2019 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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