12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003425-09.2022.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relativamente ao processamento do presente feito, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 18/11/2024, proferiu decisão nos autos do processo 1041440-85.2023.4.01.0000 admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 77) e determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região que discutam as seguintes questões de direito material, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Assim, na esteira da referida decisão e considerando que não há pedido de tutela urgência a ser apreciado, SUSPENDO o presente feito até a decisão final do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal
08/02/2023 13:26

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:09

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/01/2023 09:29

Juntada de outras peças
17/10/2022 10:47

Juntada de manifestação
23/09/2022 16:19

Juntada de contestação
21/09/2022 01:19

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
13/09/2022 02:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:57

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:25

Juntada de pedido de suspensão do processo
05/09/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 09:38

Expedição de Mandado.
20/08/2022 21:49

Juntada de manifestação
19/08/2022 08:37

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 08:37

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 07:15

Conclusos para decisão
19/08/2022 01:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:11

Juntada de réplica
22/07/2022 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:51

Juntada de contestação
01/07/2022 12:55

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
30/06/2022 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2022 09:45

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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