29/07/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/04/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:10

Decorrido prazo de ALBERTO MACHADO DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 16:52

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:52

Homologada a Transação
07/04/2025 13:27

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:59

Juntada de manifestação
27/03/2025 11:39

Juntada de contestação
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:38

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005923-28.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO MACHADO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. 1.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a devida juntada de documento(s) necessário(s) ao deslinde do feito, a saber: I - Procuração Pública (autor não alfabetizado); 3.

Ademais, para fins de inicio de prova material contemporâneo ao período objeto de prova, deverá a parte autora fazer a juntada aos autos dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge no prazo acima: I.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; II.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); III.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; IV.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); V.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

III - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
10/02/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
30/08/2024 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 10:59

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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