TRF1 - 1007926-62.2024.4.01.3701

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007926-62.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MACIEL SILVA DE AZEVEDO - MA20277 IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE TOCANTINÓPOLIS -TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TOCANTINÓPOLIS/TO, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária n. 642.515.071-1, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa.

Expõe a inicial, em síntese, que: a) “A Impetrante requereu em 10/02/2023, através de canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB: 642.515.071-1”; b) “Em 21/05/2024, o processo administrativo foi concluído com o deferimento do benefício por incapacidade temporária”; c) “ao receber a comunicação da decisão, a Impetrante teve uma enorme surpresa: o benefício foi concedido, mas já havia cessado, não sendo possível a realização do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária”.

Requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa.

Não foram identificados processos possivelmente preventos (id 2135933295).

Em decisão, a medida liminar foi deferida (id. 2136941319).

As partes foram intimadas/notificadas (id. 2137132759, id. 2137132857, id. 2137139535, id. 2137141006, id. 2137141564, id. 2137439632 e id. 2142029021).

O INSS, representado pela AGU, requereu o ingresso no feito (id. 2140612451).

Em cumprimento à decisão liminar, a autoridade coatora implantou o benefício no prazo de 30 dias (id. 2141709405).

Autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2136941319), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (16/05/2024) foi fixada em data anterior à data de concessão (20/05/2024), razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão à impetrante.

Com efeito, entendo que o direito da impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada ao impetrante a via da prorrogação e da realização de nova perícia médica a sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar.

Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante.

O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal.

Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica.

Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2136941319), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício n. 642.515.071-1 e assegure à impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC).

Autoridades coatoras isentas de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal