TRF1 - 1007835-75.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 19:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
-
07/04/2025 19:04
Juntada de Informação
-
05/04/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
-
19/03/2025 13:37
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/03/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 01:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 21:50
Juntada de apelação
-
19/02/2025 00:02
Publicado Sentença Tipo A em 19/02/2025.
-
19/02/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007835-75.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DOS SANTOS TRANZILLO - BA55107 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento realizado em 11/05/2023 (NB 641.141.556-4).
A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.
Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.
No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (45 anos, dona de casa), é portadora de: Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3.
Gonartrose primaria bilateral CID M17.0.
No entanto, concluiu-se que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas.
Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.
Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.
Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.
Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.
Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal -
17/02/2025 11:11
Processo devolvido à Secretaria
-
17/02/2025 11:11
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/02/2025 11:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2025 11:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2025 11:11
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CONCEICAO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*85-14 (AUTOR)
-
17/02/2025 11:11
Julgado improcedente o pedido
-
09/01/2025 13:38
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 19:07
Juntada de manifestação
-
29/10/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/10/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:07
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 10:24
Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
-
07/09/2024 17:35
Juntada de Certidão
-
07/09/2024 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/09/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 05:34
Juntada de dossiê - prevjud
-
06/09/2024 05:34
Juntada de dossiê - prevjud
-
06/09/2024 05:34
Juntada de dossiê - prevjud
-
06/09/2024 05:34
Juntada de dossiê - prevjud
-
06/09/2024 05:34
Juntada de dossiê - prevjud
-
06/09/2024 05:34
Juntada de dossiê - prevjud
-
04/09/2024 16:22
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:41
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
-
04/09/2024 10:41
Juntada de Informação de Prevenção
-
04/09/2024 10:32
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/09/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000861-70.2025.4.01.3704
Policia Federal No Estado do Maranhao (P...
Jose Wilson de Sousa
Advogado: Jose Dias Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/02/2025 15:46
Processo nº 1002017-80.2022.4.01.4001
Mirian Ferreira Correia
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Jayro Lacerda Lima
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/04/2022 01:54
Processo nº 1010893-76.2025.4.01.3400
Joao Cassiano Sobrinho
Uniao Federal
Advogado: Edilana Gomes Onofre de Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/02/2025 15:40
Processo nº 1008806-60.2024.4.01.3311
Everson Ferreira Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Elienai Ferreira Nobre Melo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/10/2024 11:18
Processo nº 1008806-60.2024.4.01.3311
Everson Ferreira Santos
Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...
Advogado: Yasmine Rodrigues Santos Macedo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/03/2025 15:18