30/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:13

Juntada de Informação
27/05/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/05/2025 23:59.
02/05/2025 12:13

Juntada de contrarrazões
22/04/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:29

Juntada de apelação
01/03/2025 21:55

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 07/02/2025.
07/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001876-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO MORAIS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356 e JULIA MUNCINELLI PICCOLI - SC70628 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por THIAGO MORAIS LIMA em face da sentença de id. 2122605904, alegando omissão sob o fundamento de que o Juízo deixou de se manifestar sobre as ilegalidades apontadas em cada uma das questões impugnadas.

Contrarrazões, id. 2139774670.

Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração, enquanto meio de impugnação judicial de fundamentação vinculada, são cabíveis se presentes uma das quatro hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

No caso, sob o pretexto de existência de suposta omissão quanto aos fundamentos utilizados por este juízo, o Embargante, na verdade, busca que sejam aplicados efeitos atípicos dos aclaratórios (efeitos modificativos).

Observa-se que a sentença corretamente analisou a pretensão autoral, entendendo que "quanto às questões impugnadas, não se vislumbram erros relacionados à divergência do programa do Edital, nem teratologia capaz de ser examinada pelo Poder Judiciário".

Claramente se percebe que a argumentação ofertada se direciona à rediscussão da sentença, o que se mostra incabível na via dos aclaratórios, devendo eventual discordância ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os Embargos de Declaração o instrumento processual adequado para a correção de possível error in judicando ou de vícios externos à decisão impugnada.

Por fim, ressalto que, mesmo após o NCPC, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos formulados pelas partes, bastando que apresente os fundamentos que considere pertinentes ao debate das questões relevantes à resolução da demanda.

Note-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento.

Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2.

Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos.

Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3.

Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4.

Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado.

Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5.

Embargos de Declaração rejeitados. ..EMEN: (EAIEDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL..NUM: 2018.02.94297-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Em verdade, o embargante discorda do teor da decisão do juízo, o que não torna o julgado omisso ou contraditório.

Nesse contexto, a pretensão do autor deve ser buscada por meio da via recursal cabível.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
05/02/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 18:55

Conclusos para julgamento
05/10/2024 11:58

Juntada de manifestação
13/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:33

Desentranhado o documento
13/08/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
28/07/2024 20:28

Juntada de contrarrazões
23/07/2024 11:58

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
06/05/2024 13:54

Juntada de embargos de declaração
19/04/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 17:00

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 16:34

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:59

Juntada de réplica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:14

Juntada de contestação
24/01/2024 13:41

Juntada de manifestação
19/01/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:26

Juntada de outras peças
16/01/2024 13:03

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
16/01/2024 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2024 10:07

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2024 10:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002025-57.2022.4.01.4001

Marlon Mendes Leal

Garra Construcoes e Consultoria LTDA

Advogado: Marcos Paulo Madeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2022 21:08

Exibir Processo

Processo nº 1008504-31.2024.4.01.3311

Elisabete de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Murilo Benevides Gonzaga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1008504-31.2024.4.01.3311

Instituto Nacional do Seguro Social

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Murilo Benevides Gonzaga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1001065-32.2025.4.01.3311

Flordenice da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane Souza Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1005394-79.2024.4.01.3907

Natalia Bezerra Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Damasceno Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 11:04

Exibir Processo