06/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1035384-60.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EFEITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração (id2131656346) opostos pela União (fazenda Nacional), alegando obscuridade na sentença (id2038813692), que concedeu a segurança para “determinar que a autoridade impetrada exclua da base de cálculo do PIS e da Cofins, o ICMS-ST sobre o produto da atividade empresarial efetuada pelo contribuinte substituído, como também determino a devolução dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal”.

Afirma a impetrante que não ficou clara a forma da “devolução” dos valores, se via compensação ou restituição.

Aduz que a restituição em espécie não pode ser requerida administrativamente com base em decisão judicial, sob pena de violar o regime de precatórios, nem tampouco viabilizada por precatório, uma vez que se trata de mandado de segurança.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Da leitura da sentença, observo que, de fato, a palavra “devolução” pode dar margem a dúvidas.

No entanto, não é possível a restituição de valores por meio de mandado de segurança, sob pena de violar o regime de precatórios, bem como em razão da incidência das sumulas 269 e 271 do STF, in verbis: Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”.

Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”.

Desse modo, verifica-se que a devolução dos valores, no caso, somente pode se dar por meio da compensação.

Esse o quadro, ACOLHO os embargos de declaração da impetrada, apenas para clarificar e corrigir o erro material presente no dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada exclua da base de cálculo do PIS e da Cofins, o ICMS-ST sobre o produto da atividade empresarial efetuada pelo contribuinte substituído.

DECLARO o direito do impetrante à compensação do respectivo indébito tributário, limitado ao quinquênio anterior a esta impetração, bem como a observância do trânsito em julgado da presente sentença de forma prévia à compensação pretendida, devendo ser observadas, igualmente, as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal.

A restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos contados da propositura da ação, deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Intimem-se a PGFN e o MPF desta sentença.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º).

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/10/2020 14:27

Conclusos para decisão
18/05/2020 14:21

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2020 09:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 20:27

Decorrido prazo de EFEITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 31/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 15:44

Juntada de Informações prestadas
10/12/2019 19:00

Mandado devolvido cumprido
10/12/2019 19:00

Juntada de Certidão
02/12/2019 21:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/11/2019 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/11/2019 13:59

Juntada de manifestação
22/11/2019 19:57

Expedição de Mandado.
22/11/2019 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2019 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 16:56

Outras Decisões
20/11/2019 12:22

Conclusos para despacho
20/11/2019 12:19

Juntada de Certidão
06/11/2019 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
06/11/2019 15:44

Juntada de Informação de Prevenção.
06/11/2019 13:23

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2019 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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