28/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2025 14:42

Juntada de Informação
28/03/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 19:00

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 16:00

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002658-33.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

MÉRITO Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data do requerimento administrativo em 19/10/2023 (NB 646.051.745-6).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213[1], é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[2] e do §2º do art. 42[3], ambos da lei de regência.

No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo laudo médico judicial que a parte autora (54 anos - merendeira) é portadora de: dor articular em punho esquerdo (CID M 25.5).

Em vista de tais enfermidades, considerou que não há incapacidade.

Entretanto, no laudo médico administrativo, foi constatada incapacidade em 02/10/2023 a 14/03/2024.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Em relação à qualidade de segurado e a carência, entendo que não restou demonstrada.

Explico Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei.

Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Pelo que se extrai dos autos, verifico que seu último vínculo findou-se em 03/2020, logo, ainda que houvesse a prorrogação de 36 meses do período de graça, a autora não teria direito ao benefício.

Todavia, a requerente juntou declaração de tempo de serviço e de último dia trabalhado na prefeitura de Itaju da Colônia emitido pela empresa ONIX EMPREENDIMENTOS, bem como contracheques do período.

Em que pese ter juntado tais documentos e trazido prova testemunhal, verifico que o vínculo não consta no CNIS ou na CTPS.

Além disso, a empresa que consta nos contracheques arrolados é diversa da que emitiu a declaração de tempo de serviço.

Portanto, os documentos bem como a prova testemunhal são insuficientes para comprovar a atividade laboral durante tal período.

Dessa forma, na DII a autora não possuía qualidade de segurado, requisito indispensável do benefício.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] " Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ..." [2] "Art. 59. ...

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." [3] "Art.42. ... ... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA DE JESUS SOUZA - CPF: *92.***.*05-91 (AUTOR)
04/02/2025 14:51

Juntada de manifestação
24/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
23/01/2025 15:11

Juntada de Ata de audiência
22/01/2025 15:49

Juntada de documentos diversos
08/09/2024 17:57

Juntada de manifestação
07/09/2024 11:20

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
07/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
02/09/2024 10:32

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 10:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
17/08/2024 17:25

Juntada de impugnação
15/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:27

Juntada de laudo de perícia médica
12/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
05/05/2024 12:33

Juntada de manifestação
05/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
05/05/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 00:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:11

Juntada de documento comprobatório
04/04/2024 05:46

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 05:46

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 05:46

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 05:46

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
03/04/2024 19:29

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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