01/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/04/2025 09:45

Juntada de Informação
01/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:18

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006527-04.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MEDRADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZACARIAS PEREIRA DOS SANTOS - BA14445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 07.07.2021 (NB 635.657.250-0).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (51 anos - vendedor autônomo) é portador de cegueira em um olho - CID H54.4.

Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS MEDRADO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*57-04 (AUTOR)
09/01/2025 06:01

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEDRADO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:46

Juntada de laudo pericial
24/09/2024 18:03

Juntada de apresentação de quesitos
06/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:16

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/07/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/07/2024 08:58

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2024 09:45

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2024 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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