17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002495-58.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOICECLEA LIMA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS - BA11797 e LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA - BA64337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Primeiramente, verifico que há nos autos notícia do óbito da parte autora e pedido de habilitação, o qual intimado o INSS a se manifestar não se opôs.

Com efeito, consoante o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Tendo decisão nos autos de deferimento de habilitação de JOICECLÉA LIMA DOS SANTOS e JOSÉ PAULO LIMA DOS SANTOS (Id 2127937123), haja vista a comprovação da qualidade de herdeiros do falecido.

Consoante os termos do acórdão proferido pela Turma Recursal, (ID 1508376379), foi anulada a decisão de (ID 726583002) e determinado o retorno dos autos à vara de origem para designação de audiência.

Dito isto, e tendo sido concluída a audiência, passo à análise meritória da questão.

MÉRITO Outrossim, busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, em face de benefício indeferido administrativamente em 17/12/2019 (NB 630.750.517-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (45 anos, trabalhador rural) é portadora de: sequelas de outras fraturas do membro inferior CID- T93.

Em vista disso, concluiu que não há incapacidade.

Entretanto, em laudo médico administrativo fixou incapacidade de 22/04/2019 a 26/12/2019 .

Em sede de audiência, a testemunha (José) alegou que trabalhou com o autor na fazenda Betânia e o conhece há 12 anos.

Disse que na época do acidente, não sabe com o que ele trabalhava.

Assim, em relação à qualidade de segurado da parte autora, entendo que não restou comprovada, tendo em vista, ainda, que fora juntado nos autos contrato de parceria agrícola em que não há reconhecimento em firma.

Além disso, o último vínculo na CTPS é de 1994.

Portanto, não atende o requisito de qualidade de segurado e carência.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
21/08/2023 17:04

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:43

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:52

Recebidos os autos
28/02/2023 13:52

Juntada de intimação de pauta
23/06/2022 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2022 19:46

Juntada de Informação
29/04/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
07/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 17:54

Juntada de recurso inominado
21/02/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 21:37

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 21:37

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2022 14:36

Conclusos para decisão
30/09/2021 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 18:37

Juntada de embargos de declaração
13/09/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 19:43

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 19:43

Declarada incompetência
02/09/2021 10:31

Conclusos para julgamento
31/08/2021 14:23

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:47

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 20:45

Juntada de petição intercorrente
10/07/2021 22:25

Juntada de impugnação
04/07/2021 23:59

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2021 23:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:14

Juntada de laudo pericial
04/06/2021 01:33

Juntada de resposta
21/05/2021 17:24

Perícia designada
19/05/2021 23:31

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 23:31

Juntada de Certidão
19/05/2021 23:31

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 23:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 19:56

Conclusos para despacho
17/05/2021 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:58

Conclusos para despacho
18/04/2021 21:25

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
18/04/2021 21:25

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2021 00:32

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2021 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016568-97.2023.4.01.3300

Osmario Ribeiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1016568-97.2023.4.01.3300

Osmario Ribeiro dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1030956-59.2024.4.01.3400

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Juliano Aparecido Khun

Advogado: Giuliana Castro Zerbini Leao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 01:44

Exibir Processo

Processo nº 1000818-51.2025.4.01.3311

Jarbas Artur Santos Arbage

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1000818-51.2025.4.01.3311

Jarbas Artur Santos Arbage

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2025 20:12

Exibir Processo