07/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 15:01

Juntada de Informação
05/04/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
11/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:50

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003153-77.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMERALDO SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de JECY ALVES NUNES, na condição de companheiro da requerente, com base em requerimento administrativo formulado em 08/03/2024 (NB 211.153.010-1) indeferido por ausência de qualidade de dependente.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

Como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ.

Importa salientar, ainda, que as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15.01.2015.

Deste modo, ocorrido o óbito em 28/02/2021, as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa.

Em relação à qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à Previdência Social, quando do seu óbito, entendo que restou comprovada visto que a falecida recebia aposentadoria por invalidez.

No que concerne à qualidade de dependente da autora (dependente).

Aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, que assim define, na parte que interessa à lide: “Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”.

A autora juntou o contrato do plano funerário (2016) onde constava que a parte como esposa do de cujus e comprovante de residência.

Verifico que a autora não foi o declarante do óbito, e sim a filha do falecido que morava perto da sua residência.

Em depoimento pessoal, o autor alegou que era marido da requerente e conviveu com ela por 3 a 4 anos.

Não soube informar ao certo o endereço da casa que eles moravam.

Analisando as provas apresentadas, verifico que a autora não juntou nenhuma prova documental que comprove a dependência ou a união estável.

Analisando os documentos juntados, verifico que no cartão de família o nome do autor foi incluído com uma caneta diferente e não é datado ou sequer assinado.

Assim como, declarante do óbito foi a filha da falecida.

Em audiência, o requerente se encontrou em contradição, visto que quando questionado sobre o local onde morava com a de cujus, disse que viveram juntos de 3 a 4 anos e não soube informar ao certo o número da casa.

Em consulta do INSS a SISLABRA, o endereço do autor é diferente da que alegava morar com a falecida.

Nesse contexto, não merece reparos a decisão administrativa que negou o benefício ao autor.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a ESMERALDO SOUZA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*41-05 (AUTOR)
18/10/2024 10:24

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
15/10/2024 21:02

Juntada de Ata de audiência
15/07/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 11:10, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
05/06/2024 22:31

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 19:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:27

Juntada de contestação
23/04/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
23/04/2024 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2024 17:00

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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