TRF1 - 1003050-69.2021.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003050-69.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003050-69.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA APELADO: EDILENE MENESES SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em verificar se houve o devido cumprimento dos requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, e se, na hipótese de inércia do credor, deveria ter sido aplicado o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, III, do CPC exige, para a extinção do feito por abandono da causa, que a parte exequente seja previamente intimada pessoalmente, com a devida advertência sobre as consequências da sua inércia. 4.

No caso dos autos, não há comprovação de que o CRC/MA tenha sido intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, razão pela qual a extinção da execução fiscal foi indevida. 5.

Em situações de paralisação da execução fiscal por inércia do credor, a solução adequada é a aplicação do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, que prevê a suspensão do processo e eventual arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do feito. 6.

Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroboram esse entendimento, reforçando a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção por abandono da causa e a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 nas execuções fiscais.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - MA11500-A APELADO: EDILENE MENESES SILVA O processo nº 1003050-69.2021.4.01.3701 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-03-2025 a 21-03-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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