01/04/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:25

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
01/03/2025 10:16

Decorrido prazo de HELIO DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 16:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO RAIMUNDO NONATO PI em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007103-52.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELIO DE OLIVEIRA FERREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS SÃO RAIMUNDO NONATO PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI.

Relata o impetrante que teve o benefício NB 643.257.074-0 concedido pela primeira vez em 01/10/2022.

Após formular pedidos de prorrogação de forma tempestiva, o benefício vinha sendo mantido até 08/10/2024.

Ciente da proximidade da data prevista para cessação e ainda se considerando incapaz de retornar ao serviço, afirma que protocolizou novo pedido de prorrogação em 24/09/2024, tendo a perícia de reavaliação sido agendada para 11/03/2025.

Sucede que, não obstante a legislação de regência garantir a manutenção do pagamento do benefício até a realização da perícia médica, o benefício foi efetivamente cessado em 08/10/2024, ficando o postulante sem o amparo previdenciário a que tem direito, ato que reputa abusivo e ilegal.

A apreciação do pedido de liminar foi remetida para após a juntada das informações (ID 2160491614).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2163045022) afirmando que a perícia de prorrogação agendada para o segurado HÉLIO DE OLIVEIRA FERREIRA foi reagendada a seu pedido.

Dessa forma, explica que “conforme a legislação vigente e os normativos internos do INSS, o reagendamento da perícia médica a pedido do segurado implica na suspensão do pagamento do benefício por incapacidade.

Essa medida visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”.

Destaca que “caso o segurado compareça à perícia médica e o perito conclua que a incapacidade para o trabalho persiste, o benefício será reativado com o pagamento dos valores correspondentes ao período de suspensão, a contar da data da cessação original”.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2165262064).

Em manifestação anexada no ID 2169635598 o impetrante alega que ao realizar o pedido de prorrogação, a perícia foi automaticamente agendada para Remanso/BA, para o dia 27/09/2024, ou seja, 03 (três) dias depois.

Assevera que devido a esse prazo exíguo e em razão de dificuldades e financeiras e logísticas não teria condições de comparecer a perícia, razão pela qual se viu obrigado a requerer o reagendamento para a cidade de Teresina/PI, que embora seja mais longe, tem uma facilidade maior no que se refere a transporte/hospedagem/alimentação para os segurados desta região.

Ressalta que há anos os segurados de São Raimundo Nonato/PI e entorno, em sua expressiva maioria lavradores, pessoas humildes tem enfrentado enormes dificuldades para efetuar o deslocamento a outras cidades, em razão da falta de perito médico na APS de São Raimundo Nonato/PI.

Reitera que o pedido de reagendamento se deu por extrema necessidade e não com intenção de burlar o sistema do INSS.

Postula, então, a reativação do benefício, com o pagamento de todo o período retroativo e até a data da realização da perícia.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2169956594). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Ocorre que o art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 é expresso ao asseverar que “Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação”.

No caso, contudo, a remarcação da perícia se deu a pedido do impetrante, de modo que a suspensão do benefício se revelou correta.

Não convence o argumento invocado pelo postulante na manifestação de ID 2169635598, tendo em vista que ao contrário do alegado, conforme se extrai dos documentos presentes nos autos, a perícia médica foi agendada para APS de Remanso/BA na data de 27/11/2024 (ID 2163045022) e não 27/09/2024.

Dessa forma, não há como acolher o argumento da exiguidade do prazo, considerando o lapso de mais de 2 (dois) meses entre o protocolo do pedido de prorrogação e o agendamento do exame pericial.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental, considerando a via processual estreita do mandado de segurança e as alegações que fundaram o pedido do impetrante.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
06/02/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:20

Denegada a Segurança a HELIO DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *63.***.*08-62 (IMPETRANTE)
05/02/2025 09:42

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:46

Juntada de documentos diversos
03/02/2025 13:35

Juntada de manifestação
23/01/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 12:02

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 01:19

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO RAIMUNDO NONATO PI em 21/01/2025 23:59.
30/12/2024 18:27

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 11:25

Juntada de resposta
05/12/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 11:23

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 04:48

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 04:48

Determinada Requisição de Informações
27/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
27/11/2024 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 21:31

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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