01/09/2025 10:01

Juntada de manifestação
29/08/2025 04:44

Publicado Intimação polo ativo em 29/08/2025.
29/08/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 01:08

Juntada de documento sirea
22/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:35

Juntada de manifestação
06/08/2025 03:16

Publicado Intimação polo ativo em 06/08/2025.
06/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 03:03

Juntada de documento sirea
04/08/2025 18:28

Juntada de documento sirea
04/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:26

Juntada de documento sirea
25/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:29

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:47

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 20:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 20:47

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 20:47

Homologada a Transação
26/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/06/2025 21:57

Juntada de contestação
09/05/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:57

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004588-71.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHEFANY SANTOS E SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurado especial. 1.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

III - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
10/02/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
14/10/2024 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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