02/06/2025 21:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 20:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/04/2025 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO HONORATO MATOS LOPES em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:25

Desentranhado o documento
26/03/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 12:28

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:30

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO HONORATO MATOS LOPES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de DIRETOR DE ENSINO DO IFTO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Sentença Tipo C em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001477-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO HONORATO MATOS LOPES IMPETRADO: DIRETOR DE ENSINO DO IFTO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

EDUARDO HONORATO MATOS LOPES impetrou mandado de segurança o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS alegando, em síntese, que tem direito a matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: DESPACHO INICIAL FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

O mandado de segurança deve ser impetrado contra uma autoridade coatora (órgão ou agente público identificado pelo cargo, função ou designação do órgão) e não contra a entidade.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) indicar, qualificar e fornecer o endereço funcional da autoridade coatora, conforme exigido pelo artigo 6º da LMS e 319, II, do CPC; (a.02) articular causa de pedir descrevendo os fatos em sua historicidade, de modo cronológico, lógico e compreensível, de modo a explicitar e comprovar qual é o período de matrícula e quando concluirá o ensino médio; (a.03) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do curso que pretende seja matriculado; (a.04) atribuir valor à causa que expresse o seu conteúdo econômico ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (a.05) juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poderes especiais (CPC, artigo 105); (a.06) manifestar sobre eventual postulação contra texto expresso da LDB e possível configuração de litigância de má-fé; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 8 de fevereiro de 2025. 03.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que não indicou e qualificou a autoridade coatora, conforme exigido pelos artigos 6º da LMS e 319, II, do CPC. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (e) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/02/2025 08:22

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 08:22

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 22:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:15

Juntada de emenda à inicial
14/02/2025 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO HONORATO MATOS LOPES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:14

Decorrido prazo de DIRETOR DE ENSINO DO IFTO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:00

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
07/02/2025 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 11:27

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003931-32.2024.4.01.3704

Noelma Santana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flaudir Lima dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 1000403-08.2025.4.01.4301

Nathasha Araujo de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Watfa Moraes El Messih

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1005664-33.2024.4.01.3704

Livia Mendes Castro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Washington Luiz Damasceno Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1004200-71.2024.4.01.3704

Aline dos Santos Silva Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1000586-36.2025.4.01.3603

Yuri Pereira Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 15:31

Exibir Processo