25/02/2025 10:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/02/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:58

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 16:06

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004586-19.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAILA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI GABRIEL RIBEIRO MOREIRA DA SILVA - BA61026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 11/12/2023 (NB 644.024.179-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, é fato incontroverso, visto que o laudo médico administrativo (Id 2131073973) atestou incapacidade.

No entanto, em relação à qualidade de segurado da parte autora entendo que não restou comprovada, tendo em vista, apenas foi juntado ITR’s em nome de seu pai, pois, apenas a existência da terra não atribui a autora a condição de segurada especial.

Além disso, ficou constatado em audiência que a autora trabalha atualmente numa padaria, descaracterizando-a do labor rural.

Portanto, não atende o requisito de qualidade de segurado e carência.

Em seu depoimento pessoal, a autora alegou que antes de sentir as dores da apendicite, trabalhou de março até maio de 2023 na padaria, afirmou que não aguentou as dores e fez a cirurgia.

Que a padaria é no mesmo lugar que a roça, que ajuda seu avô na fazenda dele e mora com ele, colhe para o próprio consumo e se sobrar vende.

A testemunha (Marisa) alegou que a sempre vê na roça com seu avô trabalhando, pois a roça onde trabalha é próxima da autora, que não sabe se ela trabalhou em outra atividade além da rural com o avô, que tem uma padaria em Três Braços, e que não é perto da área do avô da autora.

Nesse contexto, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício da parte autora, pois não restou comprovada a alegada qualidade de segurada especial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
06/02/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a LAILA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*60-13 (AUTOR)
24/10/2024 06:24

Conclusos para julgamento
24/10/2024 06:22

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
22/10/2024 21:24

Juntada de Ata de audiência
24/07/2024 13:35

Juntada de manifestação
22/07/2024 11:52

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:44

Decorrido prazo de LAILA PEREIRA DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 10:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
20/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:59

Juntada de contestação
07/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/06/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 16:56

Juntada de processo administrativo
24/05/2024 16:50

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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