TRF1 - 0045825-79.2012.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

14 BIS LANCHES LTDA

CNPJ: 26.582.692/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 16:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 11/07/2022 16:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/07/2022 01:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/07/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de 14 BIS LANCHES LTDA em 15/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 00:28

    Publicado Intimação em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 24/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0045825-79.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: 14 BIS LANCHES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0045825-79.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006203-72.2003.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:14 BIS LANCHES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Conforme entendimento vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

    Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

    Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 02/05/2022.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 23/05/2022 18:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 18:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 09:19

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 03/05/2022 16:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/04/2022 01:37

    Decorrido prazo de 14 BIS LANCHES LTDA em 19/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:22

    Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    AGRAVADO: 14 BIS LANCHES LTDA , .

    O processo nº 0045825-79.2012.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 05/04/2022 16:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 14:40

    Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 01/05/2021 02:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 00:22

    Decorrido prazo de 14 BIS LANCHES LTDA em 23/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/03/2021 03:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

  • 06/03/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045825-79.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006203-72.2003.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: 14 BIS LANCHES LTDA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): 14 BIS LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 04/03/2021 18:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 04/03/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 17:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/05/2020 10:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/05/2020 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/05/2020 10:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 07/05/2020 12:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 07/05/2020 10:03

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 06/05/2020 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 06/05/2020 16:54

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 16/03/2020 15:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/03/2020 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:22

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 20:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 04/07/2014 08:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 09/04/2014 10:52

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2014 14:19

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 18/03/2014 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/03/2014 11:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITAIZAÇÃO

  • 18/03/2014 11:45

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 07/03/2014 15:06

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº14/2014 - FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2014 09:08

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 13/02/2014 08:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3301045 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 04/02/2014 14:33

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2014 - FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2014 12:41

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 29/11/2013 20:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/11/2013 20:12

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 11/09/2013 09:35

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/09/2013 09:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/09/2013 09:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/09/2013 09:32

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 21/08/2013 14:45

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 29/07/2013 09:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/07/2013 09:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/07/2013 09:04

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 29/07/2013 08:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156574 RECURSO ESPECIAL

  • 18/07/2013 15:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2013 12:44

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2013 - FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 PAGS. 1480/1545.

  • 02/07/2013 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 -. Destino: DIGITAL

  • 27/06/2013 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 27/06/2013 14:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/06/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2013 10:24

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/06/2013 ÀS 9 HORAS - MCC

  • 25/02/2013 10:00

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/02/2013 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/02/2013 09:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 07/01/2013 13:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3009448 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/12/2012 14:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2012 14:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 524/2012 - FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 06/12/2012 PAGS. 962/1063.

  • 04/12/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 06/12/2012 -. Destino: DIGITAL

  • 28/11/2012 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 28/11/2012 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 29/10/2012 11:32

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/10/2012 - PAGS. 83-147

  • 19/10/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento

  • 08/10/2012 13:24

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/10/2012 - PAGS. 72/88

  • 04/10/2012 08:38

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/10/2012

  • 25/07/2012 08:45

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/07/2012 08:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/07/2012 08:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 24/07/2012 18:16

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2012

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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