TRF1 - 1019228-73.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL ______________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1019228-73.2023.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Valmiro Batista de Souza A Exma.

Sra.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

MARA ELISA ANDRADE, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente Valmiro Batista de Souza, CPF n. *13.***.*02-00, desta forma CITÁ-LO para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal objetiva a condenação do réu na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil, e reparação dos danos ambientais decorrentes de desmatamento, na área localizada na Gleba Curuquetê, zona rural do Município de Lábrea/AM, com as coordenadas de latitude 9°10'6.8"S e longitude - 65°26'55.5"W no centróide da área desmatada, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD atualizado, que deverá conter cronograma de execução física e financeira, ser assinado por profissional habilitado, ter ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do requerido supramencionado, e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular