TRF1 - 1020237-03.2020.4.01.4000
1ª instância - 3ª Teresina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.
Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020237-03.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ CARLOS MAGNO SILVA, ADRIANE MARIA MAGALHAES PRADO, KARLA OLIVEIRA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE LOPES FILHO - PI5322 Advogados do(a) REU: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849, MARCIO KYLDARE PEQUENO SARAIVA - PI20137 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS CALLEGARI - RS26663, ARIEL BARAZZETTI WEBER - RS88859, DANIELA SCARIOT - RS110864, MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - DF43260 O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a) exarou :DECISÃO Chamo o feito à ordem.
O presente processo é conexo o nº 0001934-89.2019.4.01.4000, entre os conexos há autoridade com prerrogativa de foro (prefeitos e secretário de saúde do estado do Piauí).
Considerando a recente orientação do STF externada no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627, no qual restou assentada a permanência do foro por prerrogativa de função, ainda que instaurado o inquérito ou ação penal após a cessação do mandato, com alcance, inclusive, sobre processos em tramitação, declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1.
Nesse contexto, cancelo a audiência designada para o dia 4/6/2025, às 11h15min (despacho, id 2171901647).
Intimem-se.
Prazo de 05 dias.
Após, cumpra-se.
Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI -
21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1020237-03.2020.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADRIANE MARIA MAGALHAES PRADO, KARLA OLIVEIRA, LUIZ CARLOS MAGNO SILVA DESPACHO Tendo em vista a ata constante no id 2135703703, designo audiência de instrução (oitiva testemunhas, informante e interrogatório réus), abaixo qualificados, para o dia 04/06/2025, às 11h15min, de forma PRESENCIAL, facultado às partes, caso tenham meios próprios, o comparecimento por meio virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador.
Ressalto que as testemunhas indicadas pela defesa de LUIZ CARLOS MAGNO SILVA (abaixo indicadas), deverão ser conduzidas coercitivamente, salvo se se comprometerem, com 24 horas de antecedência, pelo menos, a comparecer presencialmente nesta 3ª Vara para a audiência.
Caso não se apresentem, serão conduzidas no mesmo dia para depor: 1.ALISSON VINICIUS ALMEIDA CRUZ: residente e domiciliado na Av.
Prof.
Camilo Filho, 5422, Bloco C, Apartamento 302, Todos os Santos, Teresina/PI, (86) 98109-4025 / [email protected] whatsapp 2.
LUMA CAROLINE DA COSTA CARVALHO: residente e domiciliado na Avenida Senador Area Leão, 2605, Condomínio Liz Medeiros Teresina/PI, (86) 99415-7446 / [email protected] INFORMANTE: 1.
SUYANA SOARES CARDOSO: Rua VIII, 675, Bromélia, Torre 3, Apto. 301, Uruguai, Teresina/PI.
RÉUS: 1.
KARLA OLIVEIRA: Av.
Monsenhor Antônio Sampaio, n. 3674, Bairro Santa Maria, Parnaíba/PI, CEP: 64212-318, e-mail: [email protected] / fone: (86) 98149-9311; 2.
LUIZ CARLOS MAGNO SILVA: Rua Farmacêutico João Carvalho, n. 4948, Santa Isabel, CEP: 64053-150, Teresina/PI; 3.
ADRIANE MARIA MAGALHAES PRADO: Rua Barão de Uruçuí, n. 1405, Apt. 906-A, Bairro Noivos, Teresina/PI, CEP: 64.045-290.
E-mail: [email protected] / telefone (86) 9 9916-5440.
Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk3ZmZlYjMtNmNlZC00ZTk1LWI0NDctYmFmNzFlZDBkMWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229576fc37-cb7c-441f-862a-1c86655aac4d%22%7d Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Parnaíba/PI (audiência pré-agendada) para disponibilização de computador e acesso pelo Aplicativo Teams para a audiência virtual a ser presidida por este Juízo Federal.
Oportunamente envie-se o link da audiência para o Juízo deprecado, acaso necessário.
Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo Telefone (86) 99502-9633 e pelo WhatsApp (86) 2107-2938, diariamente entre 07h e 14h.
Publique-se no Diário Eletrônico.
Cumpra-se.
Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular - 3ª Vara/PI -
29/02/2024 10:44
Baixa Definitiva
-
29/02/2024 10:44
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para STJ - Operação Topique
-
07/02/2024 00:33
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAGNO SILVA em 06/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:34
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:21
Decorrido prazo de KARLA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 17:56
Juntada de petição intercorrente
-
22/01/2024 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/01/2024 14:29
Juntada de termo
-
19/12/2023 09:37
Processo devolvido à Secretaria
-
19/12/2023 09:37
Cancelada a conclusão
-
24/11/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 07:35
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 21:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2023 21:16
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
02/10/2023 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/09/2023 07:20
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 09:29
Processo devolvido à Secretaria
-
20/09/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 19:46
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 18:41
Juntada de parecer
-
05/09/2023 08:30
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/09/2023 23:59.
-
29/08/2023 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2023 10:47
Processo devolvido à Secretaria
-
29/08/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 13:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2023 13:13
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
24/08/2023 21:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/08/2023 13:56
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 13:38
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 17:30
Processo devolvido à Secretaria
-
15/08/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 08:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/08/2023 08:11
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
15/08/2023 08:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/08/2023 08:10
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
15/06/2023 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/06/2023 12:13
Juntada de termo
-
09/06/2023 19:03
Expedição de Mandado.
-
09/06/2023 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/06/2023 10:15
Expedição de Mandado.
-
08/06/2023 00:29
Decorrido prazo de KARLA OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 18:14
Expedição de Mandado.
-
07/06/2023 18:13
Expedição de Carta precatória.
-
03/06/2023 01:30
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2023 23:59.
-
26/05/2023 12:38
Processo devolvido à Secretaria
-
26/05/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 11:39
Juntada de parecer
-
22/05/2023 10:59
Juntada de termo
-
19/05/2023 14:21
Juntada de termo
-
19/05/2023 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2023 14:03
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
19/05/2023 09:06
Processo devolvido à Secretaria
-
19/05/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 20:34
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/05/2023 11:52
Processo devolvido à Secretaria
-
18/05/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 18:47
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 18:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 18:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 18:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 18:39
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
17/04/2023 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/04/2023 00:37
Decorrido prazo de KARLA OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 00:08
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAGNO SILVA em 12/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 00:08
Decorrido prazo de ADRIANE MARIA MAGALHAES PRADO em 12/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 20:23
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 03:52
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/04/2023 23:59.
-
03/04/2023 10:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2023 18:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2023 18:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2023 18:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2023 18:00
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
28/03/2023 18:56
Expedição de Mandado.
-
28/03/2023 18:56
Expedição de Mandado.
-
28/03/2023 11:57
Processo devolvido à Secretaria
-
28/03/2023 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 08:27
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 10:35
Juntada de parecer
-
22/03/2023 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/03/2023 09:49
Processo devolvido à Secretaria
-
22/03/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 01:59
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/03/2023 23:59.
-
20/03/2023 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/03/2023 09:32
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2023 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2023 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2023 09:20
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 10:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/03/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
15/03/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
15/03/2023 09:13
Expedição de Mandado.
-
15/03/2023 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 17:01
Processo devolvido à Secretaria
-
14/03/2023 17:01
Recebida a denúncia contra INVESTIGADO (INVESTIGADO)
-
14/03/2023 04:01
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2023 11:50
Juntada de denúncia
-
07/03/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2023 14:06
Processo devolvido à Secretaria
-
07/03/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 12:48
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 06:55
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/01/2023 23:59.
-
05/12/2022 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 17:21
Processo devolvido à Secretaria
-
05/12/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 12:47
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 15:24
Processo devolvido à Secretaria
-
12/07/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 13:03
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 12:10
Juntada de petição intercorrente
-
31/05/2022 03:03
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
-
31/05/2022 03:03
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 11:47
Processo devolvido à Secretaria
-
09/05/2022 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 07:25
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 01:13
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.
-
08/04/2022 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 13:14
Processo devolvido à Secretaria
-
07/04/2022 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 15:38
Processo devolvido à Secretaria
-
06/04/2022 15:38
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
06/04/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 15:38
Juntada de relatório final de inquérito
-
06/04/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 15:33
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
28/09/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 11:43
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
21/09/2021 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 15:13
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
05/04/2021 17:06
Juntada de manifestação
-
05/04/2021 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 09:08
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
26/03/2021 21:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2021 21:22
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
30/11/2020 16:10
Juntada de manifestação
-
29/11/2020 22:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2020 22:59
Juntada de Petição (outras)
-
23/11/2020 09:33
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
23/11/2020 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2020 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2020 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2020 07:56
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2020 16:54
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
17/11/2020 16:44
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
-
17/11/2020 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2020 09:48
Conclusos para despacho
-
10/07/2020 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 19:58
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
-
08/07/2020 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2020 10:18
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
08/07/2020 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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