TRF1 - 1006310-03.2025.4.01.3900
1ª instância - 9ª Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1006310-03.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SHANCHA VIRGINNIA AQUINO CAPELLOZA IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, ILMO SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO PARÁ (SUPES/PA) DESPACHO 1.
Retifico de ofício o valor da causa apontado na inicial, nos termos do §3º do artigo 292 do CPC, para R$ 2.760.000,00 (Dois milhões setecentos e sessenta mil reais), correspondente à multa arbitrada no auto de infração impugnado, por melhor se adequar ao proveito econômico discutido na causa. 2.
Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de modo a juntar o comprovante do pagamento das custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC. 3.
Após, não vislumbrando perecimento de direito, postergo, por medida de cautela, a apreciação do pedido liminar para após o oferecimento das informações. 4.
Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). 5.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). 6.
Após, retornem conclusos. 7.
Publique-se.
Intimem-se.
BELÉM, data da assinatura.
JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara -
13/02/2025 11:28
Recebido pelo Distribuidor
-
13/02/2025 11:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/02/2025 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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