24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003700-91.2012.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003700-91.2012.4.01.4302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COLORIN INDUSTRIAL S/A e outros (2) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. 2.

A União sustenta que os débitos executados foram objeto de parcelamento antes do ajuizamento da ação, o que teria interrompido a contagem do prazo prescricional e suspendido a exigibilidade do crédito tributário durante o período de vigência do parcelamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) verificar se o parcelamento do débito interrompeu e suspendeu a contagem do prazo prescricional; e (ii) avaliar se a demora na citação decorreu de inércia do exequente ou de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O parcelamento do débito constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, bem como suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto vigente. 5.

No caso concreto, o crédito tributário foi constituído em 19/04/2000, e o contribuinte aderiu ao parcelamento em 04/04/2000, sendo excluído do programa em 01/08/2004.

A suspensão da exigibilidade perdurou até essa data, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir de então. 6.

A execução fiscal foi ajuizada, e o despacho citatório foi proferido em 13/04/2005.

Embora tenha havido paralisação do feito entre 2005 e 2011, a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, não podendo ser imputada à Fazenda Nacional.

Incidência da Súmula 106 do STJ. 7.

Precedentes do STJ e deste Tribunal consolidam o entendimento de que o parcelamento do débito interrompe a prescrição e que a morosidade judicial na citação não pode ser considerada para fins de prescrição intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação e remessa necessária providas para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, V; art. 174, caput e parágrafo único, IV; Código de Processo Civil (CPC), art. 269, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp 2.122.278/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, REsp 1102431/RJ, Tema 179; TRF1, AC 0000010-77.2013.4.01.3604, Rel.

Des.

Fed.

Roberto Carvalho Veloso, DJe 27/11/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
02/06/2022 15:41

Conclusos para decisão
18/11/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 08:15

Juntada de Petição (outras)
09/10/2019 08:15

Juntada de Petição (outras)
25/09/2019 12:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/05/2013 19:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2013 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 22:03

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
03/05/2013 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
28/11/2012 12:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2012 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
28/11/2012 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
27/11/2012 18:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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