26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em 26/05/2025
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ILHÉUS/BA em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:08

Decorrido prazo de EVA EVANES GOMES ORNELAS em 17/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 12/02/2025.
12/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004459-48.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVA EVANES GOMES ORNELAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES - BA31360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA EVA EVANES GOMES ORNELAS, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS ILHÉUS/BA postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda à “análise da revisão administrativa em pedido de concessão de aposentadoria formulado pela Impetrante”.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que recorreu administrativamente da decisão que indeferiu a concessão do seu benefício de aposentadoria em 25/02/2022, e “até a presente data, o recurso de revisão não foi julgado pela Junta de Recursos da Previdência Social”.

Proferido despacho deferindo a impetrante os benefícios da gratuidade de justiça (ID 1985405148).

A Autarquia Previdenciária informou não ter interesse em integrar a lide, aduzindo a sua ilegitimidade passiva (ID 1992426685) O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 2025696161).

Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2031600170). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo.

A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público.

Com efeito, consumado o golpe parlamentar-midiático de 2016, que derrubou a presidenta da República legitimamente eleita, foi reinstalado no país o cruel regime neoliberal, caracterizado pelo desmantelamento dos serviços públicos e a extinção de direitos.

Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente.

Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente.

De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação.

Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público.

Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente.

Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resguardada a via ordinária à impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
10/02/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 17:36

Denegada a Segurança a EVA EVANES GOMES ORNELAS - CPF: *01.***.*12-68 (IMPETRANTE)
06/12/2024 14:36

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:14

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:37

Juntada de petição intercorrente
23/02/2024 00:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ILHÉUS/BA em 22/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:27

Decorrido prazo de EVA EVANES GOMES ORNELAS em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:23

Juntada de Informações prestadas
06/02/2024 20:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 20:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2024 20:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2024 16:10

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 14:53

Expedição de Mandado.
16/01/2024 13:56

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 08:54

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 08:54

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 08:54

Concedida a gratuidade da justiça a EVA EVANES GOMES ORNELAS - CPF: *01.***.*12-68 (IMPETRANTE)
12/01/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
21/08/2023 09:04

Juntada de para voto vista
16/08/2023 14:15

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006846-43.2023.4.01.4301

Raniere Rodrigues de Melo Junior

Advogado: Lucas Costa Luna

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1000102-18.2025.4.01.3507

Ana Lucia Pereira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aristides Otaviano Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1002109-29.2025.4.01.4300

Raimundo Brandao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Franceilha Alves Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 21:39

Exibir Processo

Processo nº 1002109-29.2025.4.01.4300

Raimundo Brandao da Silva

Subsecretario da Pericia Medica Federal

Advogado: Franceilha Alves Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1000342-07.2025.4.01.3507

Divony Rodrigues de Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alyne Rodrigues Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2025 15:21

Exibir Processo