25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0001060-70.2015.4.01.3604 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA LOPES FONSECA - SP151683, THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - MT14894/O e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 D E C I S Ã O Trata-se de ação de desapropriação c/c imissão provisória na posse ajuizada pelo DNIT em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A..

Prolatada sentença (ID 2148384045 - Pág. 73).

A parte expropriada apelou (ID 2148384045 - Pág. 79).

O recurso foi provido para reformar a sentença e fixar a indenização em R$33.936,49, majorando o valor da indenização (ID 2148384057 - Pág. 8).

Certificado o trânsito em julgado (ID 2148384065).

A expropriada apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 2151879976 e no ID 2151880228.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, evolua-se a classe dos autos para cumprimento de sentença.

Em razão das petições de ID 2151879976 e ID 2151880228, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, nos moldes do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação.

Sendo arguidas preliminares, dê-se vista a parte executada.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento, em favor da parte exequente, que deverá apenas ser cadastrada no sistema.

Em seguida, dê-se vista às partes da expedição, no prazo sucessivo de 15 dias.

Sem oposição, retornem os autos para migração da supracitada requisição, junto ao TRF1.

Após, suspenda-se o curso deste feito até a comprovação do depósito/levantamento dos créditos.

Com a comprovação, retornem os autos conclusos para sentença.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
03/03/2020 02:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/06/2019 12:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
25/06/2019 16:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROTOCOLO 3734
25/06/2019 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 14:34

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 05/07/2019 - CONFORME NCPC
21/05/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO DNIT PARA CONTRARRAZÕES
30/04/2019 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/04/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/04/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/04/2019 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
21/08/2018 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/08/2018 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 3926
28/06/2018 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 21/06/2018
20/06/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/06/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/06/2018 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2018 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE - PROT 002630
16/05/2018 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 23/03/2018 -CONFORME NCPC
07/02/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/02/2018 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.004128 E 00425
31/01/2018 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 10/11/2017 - CONFORME NCPC
20/09/2017 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO DNIT
20/09/2017 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 002842
04/09/2017 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 14:51

CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 04/09/2017
24/08/2017 19:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO REF. DECISÃO
24/08/2017 18:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.317/2017-CRI-NOBRES
23/08/2017 17:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/08/2017 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCEDO A IMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO
24/03/2017 15:13

Conclusos para decisão
24/03/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 041637
16/03/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV, 14/03/2017
06/03/2017 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 14:21

CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 06/03/2017
14/02/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PET N 41235
19/01/2017 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2017 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLUÇÃO EM 17/01/2017
16/12/2016 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/12/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/12/2016 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/12/2016 17:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 340/2016
13/12/2016 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº1074
12/12/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/12/2016 13:08

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 340/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12/12/2016 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 1036/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
05/12/2016 18:07

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 340/2016 - PAGAMENTO DE PERÍCIA
05/12/2016 17:47

Conclusos para despacho
05/12/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 337/339
02/12/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO FL. 331
02/12/2016 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 39.642 FL. 333/334
02/12/2016 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2016 15:08

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 29/11/2016 - CONFORME NCPC
11/10/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/10/2016 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2016 09:20

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL FLS. 187/329. PROTOCOLO 038340.
05/10/2016 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2016 14:50

CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 05/10/2016
23/09/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO
08/09/2016 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 14:01

CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 09/09/2016 - CONFORME NCPC
24/08/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 16:37

CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA RAPIDA DEVOLUÇÃO DIA 24/08/2016
15/08/2016 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. INFORMAÇÕES, E-MAIL ENCAMINHADO - RESPOSTA PROCURADORA, CIÊNCIA DA PERÍCIA A SER REALIZADA 25/08/2016.
15/08/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/08/2016 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/08/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/08/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REALIZAÇÃO DE PERICIA.
08/08/2016 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PERITO; (FLS. 178/179); PROTOCOLO Nª 036959.
03/08/2016 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 13:52

CARGA: RETIRADOS PERITO - DEVOLUÇÃO 29/07/2016
28/07/2016 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 04/07/2016
04/05/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/05/2016 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2016 16:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/05/2016 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/05/2016 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
19/04/2016 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2016 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEVOLUÇÃO DIA 19/04/2016
18/04/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/04/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/04/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/04/2016 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2016 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2016 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 18/04/2016
14/03/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU-PF
14/03/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2016 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 14:05

CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 11/03/2016
04/03/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
03/03/2016 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/02/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2016 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 11/03/2016
22/01/2016 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA DNIT
21/01/2016 18:24

Conclusos para decisão
21/01/2016 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2016 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2016 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2016 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/12/2015 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/12/2015 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/12/2015 19:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/12/2015 19:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2015 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXPROPRIADO
09/12/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2015 14:18

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
18/11/2015 13:37

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
18/11/2015 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/10/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A PARTE RÉ
19/10/2015 15:00

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
16/10/2015 17:42

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
14/10/2015 12:02

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMESSA DOS AUTOS À SECON -SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO NA SJMT
08/10/2015 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REMETAM-SE OS AUTOS...SECON.
08/10/2015 16:02

Conclusos para despacho
16/09/2015 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 28/08/2015.
24/07/2015 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU/PF
24/07/2015 12:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1409
24/07/2015 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2015 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2015 17:49

Conclusos para decisão
01/07/2015 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2015 16:26

INICIAL AUTUADA
01/07/2015 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2015

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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