28/08/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 20:24

Recebidos os autos
26/08/2025 20:24

Juntada de vistos em inspeção
07/04/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 18:12

Juntada de Informação
07/04/2025 16:58

Juntada de contrarrazões
20/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:36

Juntada de recurso inominado
25/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 25/02/2025.
25/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1045845-09.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATEUS GALDINO SOARES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA SILVA LIMA - GO51116 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Trata-se de ação proposta pela parte autora na qual postula o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido após 15/11/2023. 2.

Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 3.

Decido. 4.

A controvérsia envolve a pretensão da parte autora ao recebimento da indenização do seguro DPVAT por acidente ocorrido após 15/11/2023. 5.

Inicialmente, a Lei Complementar nº 207/24, ao instituir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), revogou expressamente a Lei nº 6.194/74, que até então disciplinava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). 6.

Além disso, a LC 207/24, por meio do artigo 19, determinou a suspensão do pagamento das indenizações do DPVAT para sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, condicionando sua retomada à implementação do fundo mutualista e à regulamentação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). 7.

Contudo, posteriormente, a Lei Complementar nº 211/24 revogou integralmente a LC 207/24, extinguindo qualquer direito à indenização pelos seguros DPVAT e SPVAT, não prevendo substituição para os modelos anteriores.

Com isso, não há base legal que ampare a pretensão da parte autora, tornando seu pedido juridicamente impossível. 8.

Diante da revogação da legislação que regulava o DPVAT e da ausência de previsão legal para pagamento de indenizações após 15/11/2023, inexiste direito material exercível, impondo-se a improcedência da demanda. 9.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. 10.

Fica deferida a gratuidade da justiça. 11.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 12.

Ocorrendo o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos, com as cautelas necessárias. 13.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 14.1.

INTIMAR a parte autora desta sentença; 14.2.

AGUARDAR o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 14.3.

Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR/CITAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 14.4.

Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 14.5.

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente - vide rodapé) JUIZ ASSINANTE Juiz Federal da 9ª Vara
21/02/2025 09:32

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 09:32

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:52

Juntada de contestação
17/01/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:54

Juntada de manifestação
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOARES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de DANIEL SOARES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de DAVI GALDINO SOARES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOARES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MATEUS GALDINO SOARES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:47

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 18:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 18:46

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
14/10/2024 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 11:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/10/2024 11:19

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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