TRF1 - 1000160-32.2022.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2025 19:49
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2025 19:47
Juntada de Certidão
-
22/03/2025 00:43
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 00:56
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 10:55
Publicado Sentença Tipo C em 26/02/2025.
-
27/02/2025 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
25/02/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000160-32.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LA ROSA GONCALVES - RS70065, MARIANA DANDHARA BATISTA SILVA - MG223641 PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.
Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.
Plenário, 12.6.2024.
Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.
Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças a serem postuladas pela parte autora.
Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.
Defiro o benefício da assistência judiciária.
Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art.1º).
Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.
Cabe ainda inteirar que, se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL -
24/02/2025 10:10
Processo devolvido à Secretaria
-
24/02/2025 10:10
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/02/2025 10:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/02/2025 10:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/02/2025 10:10
Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO SANTOS ALMEIDA - CPF: *01.***.*63-95 (AUTOR)
-
24/02/2025 10:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
21/02/2025 13:55
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 13:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
08/06/2024 13:02
Juntada de renúncia de mandato
-
10/05/2023 08:57
Juntada de manifestação
-
18/04/2022 11:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
12/04/2022 10:58
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2022 23:59.
-
05/04/2022 16:27
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS ALMEIDA em 04/04/2022 23:59.
-
18/03/2022 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/03/2022 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:05
Processo devolvido à Secretaria
-
17/03/2022 18:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/03/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 17:14
Processo devolvido à Secretaria
-
10/03/2022 17:14
Cancelada a movimentação processual
-
08/02/2022 09:32
Juntada de aditamento à inicial
-
08/02/2022 08:24
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 08:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2022 08:24
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 11:52
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
-
04/02/2022 11:52
Juntada de Informação de Prevenção
-
11/01/2022 14:00
Recebido pelo Distribuidor
-
11/01/2022 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2022
Ultima Atualização
22/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002770-36.2023.4.01.3311
Gilmar Moreira Adiego
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Anne Tamyles Santos Marques
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/04/2023 10:21
Processo nº 1008291-96.2023.4.01.4301
Estevao Martins Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Sandro Acassio Correia
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/10/2023 17:27
Processo nº 1008291-96.2023.4.01.4301
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Sandro Acassio Correia
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/09/2024 14:56
Processo nº 1008741-05.2024.4.01.4301
Leonardo Alves Alencar
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Yasmine Gomes Camargos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/10/2024 15:49
Processo nº 1008741-05.2024.4.01.4301
Leonardo Alves Alencar
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Sandro Acassio Correia
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/03/2025 15:15