30/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/05/2025 09:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/05/2025 09:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de VALDINEIA ROSA DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/03/2025 07:48

Expedição de Documento RPV.
24/03/2025 19:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/03/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:15

Decorrido prazo de VALDINEIA ROSA DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 12/02/2025.
12/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007662-39.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: V.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE: IVANETE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421, POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
10/02/2025 19:52

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 19:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 19:52

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 19:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 19:52

Homologada a Transação
10/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
05/01/2025 01:22

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 08:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/12/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:06

Juntada de contestação
02/10/2024 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:55

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 21:55

Concedida a gratuidade da justiça a V. R. D. S. - CPF: *97.***.*22-75 (AUTOR)
01/10/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
25/09/2024 19:40

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 09:59

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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