05/06/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/04/2025 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA MIRANDA em 08/04/2025 23:59.
05/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA MIRANDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 12/02/2025.
12/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014208-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO SERGIO PEREIRA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

MÁRIO SERGIO PEREIRA MIRANDA ajuizou esta ação pelo procedimento comum contra a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que tem direito ao restabelecimento de benefício por incapacidade labora.. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da petição inicial: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A Lei 14.331/22 estabeleceu novos requisitos para as petições iniciais versando a concessão de benefícios que tenham como causa de pedir a incapacidade laboral.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a01) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto à renda mensal pretendida; a02) esclarecer a assimetria entre a informação de que o benefício "foi mantido até 01/02/2016" e a pretensão de efeitos financeiros desde 11/05/2015; a03) manifestar sobre prescrição e decadência; a04) articular causa de pedir descrevendo as limitações impostas pela enfermidade (artigo 129-A, I, "a", da Lei 8.213/91); a05) apresentar causa de pedir descrevendo as atividades para as quais a parte demandante alegar estar incapacitado (artigo 129-A, I, "b", da Lei 8.213/91); a06) articular causa de pedir descrevendo, de modo claro e racional, as inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa (artigo 129-A, I, "c", da Lei 8.213/91); a05) esclarecer e comprovar que requereu a prorrogação do benefício; a06) caso não tenha postulado a prorrogação do benefício, esclarecer como o INSS saberia da continuidade da incapacidade laboral; a07) não tendo formulado pedido de prorrogação do benefício, manifestar sobrre interesse de agir; a08) esclarecer e comprovar que requereu novo benefício após a cessação. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 21 de novembro de 2024.". 03.

A parte apresentou petição com intuito de corrigir os defeitos.04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE PROCESSUAL 05.

A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.AUSÊNCIA DE APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE EMENDA - INÉPCIA DA INICIAL 06.

Quem comparece em juízo tem a obrigação de delimitar sua pretensão com toda a clareza, formulando pedidos certos e determinados, conforme as regras claras contidas nos artigos 322 e 324 do CPC.

A delimitação clara da pretensão tem tripla finalidade: (a) permitir a intelecção da controvérsia pelo Poder Judiciário: (b) delinear os limites objetivos da futura coisa julgada; (c) estabelecer o contraditório e a ampla defesa de maneira plena ao viabilizar a exata compreensão do litígio pela parte demandada; (d) definir a correta identificação do valor da causa, que é o critério definidor da positivação ou afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/02, artigo 3º, § 3º); (e) observar a vedação de pedido genérico quando a parte tem plenas condições de quantificar sua pretensão (CPC, artigo 324). 07.

O despacho liminar acima transcrito foi claro, didático e cooperativo no sentido de que a parte deveria formular pedidos certos e determinados quanto ao valor da renda mensal pretendida e das parcelas vencidas.

Na emenda à inicial, a parte deixou de quantificar o valor da RMI e das parcelas vencidas, descumprindo o comando emergente do despacho acima mencionado.

A parte demandante deve explicitar sua pretensão com clareza e não lançar um quebra-cabeças processual, obrigando a parte contrária e o magistrado a decifrar a exata delimitação dos elementos objetivos da lide.

Essa conduta viola o dever de cooperação (CPC, artigo 6º) e de delimitação do pedido (CPC, artigos 322 e 324). 08.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 10.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/02/2025 21:35

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 21:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 21:35

Indeferida a petição inicial
10/02/2025 21:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:08

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 17:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
02/12/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:18

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
21/11/2024 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 11:12

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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