29/08/2025 15:52

Juntada de manifestação
29/08/2025 11:12

Publicado Intimação polo ativo em 29/08/2025.
29/08/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 01:08

Juntada de documento sirea
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:08

Juntada de manifestação
29/07/2025 04:07

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:54

Juntada de documento sirea
25/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:31

Juntada de documento sirea
16/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:47

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 20:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 20:47

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 20:47

Homologada a Transação
26/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:05

Juntada de manifestação
17/06/2025 14:14

Juntada de contestação
09/05/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 17:15

Decorrido prazo de RITA DA SILVA FREITAS em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007208-56.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DA SILVA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 1.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

IV - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
18/02/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
18/11/2024 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 14:30

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:29

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:29

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:29

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 23:11

Juntada de aditamento à inicial
23/10/2024 23:05

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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