TRF1 - 1001375-78.2025.4.01.4300

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

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Polo Ativo

Partes

RAILDES ALVES SAMPAIO

CPF *31.***.*77-13

Advogados

VALDEIS RIBEIRO DA SILVA

OAB: 7967/TO

CPF *15.***.*14-84

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

M A TELES SANTOS LTDA

CNPJ: 34.776.291/0001-26

BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 46.562.188/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2025 23:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2025 23:04

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2025 23:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2025 23:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2025 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2025 14:02

    Decorrido prazo de RAILDES ALVES SAMPAIO em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 14:02

    Decorrido prazo de M A TELES SANTOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 09:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2025 02:02

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 02:02

    Decorrido prazo de RAILDES ALVES SAMPAIO em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 02:02

    Decorrido prazo de BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 02:02

    Decorrido prazo de M A TELES SANTOS LTDA em 07/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:07

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1001375-78.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILDES ALVES SAMPAIO REU: BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL, M A TELES SANTOS LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001375-78.2025.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: RAILDES ALVES SAMPAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL, M A TELES SANTOS LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2178208504).

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

    Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; a petição deverá indicar separadamente o montante principal e os valores correspondentes aos juros e correção monetária; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

    ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 02/04/2025 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 11:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2025 11:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2025 22:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2025 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:12

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de RAILDES ALVES SAMPAIO em 21/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 16:04

    Decorrido prazo de RAILDES ALVES SAMPAIO em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 16:04

    Decorrido prazo de BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 16:04

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 16:04

    Decorrido prazo de M A TELES SANTOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 00:30

    Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 24/02/2025 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000457-11.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHALIA PEREIRA DA SILVA REU: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

    A parte demandante RAILDES ALVES SAMPAIO ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo contra BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO e M A TELES SANTOS LTDA alegando demora injustificada na expedição do diploma de conclusão do curso superior que fez junto à instituição de ensino demandada. 02.

    O despacho liminar determinou a emenda da peça de ingresso para correção dos seguintes defeitos: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    As instituição privadas de ensino superior estão vinculadas ao sistema federal de ensino (LDB, artigo 16, II), submetidas a fiscalização de órgão da UNIÃO (MEC). 02.

    A UNIÃO é litisconsorte passiva necessária porquanto a causa de pedir diz respeito ao registro e emissão do diploma. 04.

    Feitos esses esclarecimentos, determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) esclarecer a assimetria entre a causa de pedir (atraso na expedição de diploma) e o pedido (de retificação de diploma); (a.02) caso pretenda retificação, articular causa de pedir descrevendo qual é o dato incorreto e razão da incorreção; (a.03) caso pretenda retificação, formular pedido certo e determinado explicitando em que sentido o documento deve ser retificado; (a.04) esclarecer e comprovar que requereu providências administrativas à UNIÃO, por meio do MEC, quanto ao atraso na expedição do diploma; (a.05) manifestar sobre a existência de interesse de agir, caso não tenha formulado requerimentos administrativos à UNIÃO quanto à fiscalização sobre a omissão da instituição de ensino na expedição do diploma; (a.06) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao mérito, com a identificação do curso e do grau do diploma a ser expedido (tecnólogo, bacharelado ou licenciatura); (a.07) articular causa de pedir identificando e comprovando que o curso é reconhecido pelo Ministério da Educação; (a.08) articular causa de pedir descrevendo comprovando quando foi requerida a expedição do diploma; (a.09) articular causa de pedir descrevendo objetivamente e comprovando conduta ilícita (em sentido lato) de agentes da UNIÃO quantoi que tenha impedido ou atrasado a expedição do diploma; (a.10) promover a citação da UNIÃO, como litisconsorte passiva necessária; (a.11) manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma em caso de curso não reconhecido; (a.12) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma; (a.13) formular pedidos certos e determinados contra a UNIÃO (CPC, artigos 322 e 324); (a.14) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. (a.15) articular causa de pedir descrevendo e comprovando qual foi a chance perdida e explicitando como chegou chegou ao valor da indenização pretendida; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 8 de fevereiro de 2025". 03.

    A parte apresentou petição defendendo ser desnecessário formular prévio requerimento administrativo dirigido à UNIÃO. 04. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL 05.

    Delibero o seguinte quanto à aptidão da petição inicial: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

    A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

    Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

    PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR 06.

    O Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante no sentido de que as ações versando expedição de diploma de curso superior são de competência da Justiça Federal: TEMA 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização 07.

    Como a competência da Justiça Federal é positivada em razão da pessoa, pela presença na lide de uma das entidades federais indicadas no artigo 109 da Constituição Federal, a alternativa que se tem para conferir alguma racionalidade a essa assimetria jurisprudencial é entender que a UNIÃO é litisconsorte passiva necessária nas ações versando expedição de diploma.

    A cumulação subjetiva passiva necessária decorre do fato da entidade maior exercer poder de polícia sobre as instituições privadas de ensino superior, por força do artigo 16, II, da LDB. 08.

    A demora na expedição do diploma deveria ser coartada pela ação fiscalizatória da UNIÃO, por intermédio do Ministério da Educação, uma vez que a instituição de ensino superior privada está submetida ao sistema federal de educação (LDB, artigo 16, II). 09.

    Ocorre que a parte demandante não acionou a UNIÃO para exercer seu poder fiscalizatório sobre a instituição de ensino.

    A entidade pública não tinha como saber da existência da pretensão da parte demandante, o que configura evidente ausência de pretensão resistida.

    A ausência de lide torna desnecessária a intervenção jurisdicional, circunstância caracterizadora da falta de interesse de agir na vertente necessidade (CPC, artigo 330, III).

    Considerando a ausência de interesse de agir em relação à litisconsorte passiva necessária UNIÃO, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 10.

    Ressalto que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 firmou tese vinculante no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse de agir que autoriza o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Diante da similitude paradigmática, a mesma compreensão deve ser adotada no caso em exame. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 11.

    Não são devidos honorários advocatícios (Lei 9.099/95, artigo 55).

    A parte demandante é isenta de custas porque tem direito à gratuidade processual (artigo 4º, II, da Lei 9289/96).

    REMESSA NECESSÁRIA 12.

    Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade integrante do conceito de Fazenda Pública.

    DISPOSITIVO 13.

    Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC; (b) decretar a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, I).

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte impetrante, pois é a única com interesse recursal; (d) aguardar o prazo para recurso. 15.

    Palmas, 22 de fevereiro de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 22/02/2025 21:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2025 21:39

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 21:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2025 21:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2025 21:39

    Indeferida a petição inicial

  • 21/02/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 09:42

    Juntada de emenda à inicial

  • 14/02/2025 00:27

    Decorrido prazo de M A TELES SANTOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:10

    Publicado Despacho em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 11/02/2025 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1001375-78.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILDES ALVES SAMPAIO REU: BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL, M A TELES SANTOS LTDA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    As instituição privadas de ensino superior estão vinculadas ao sistema federal de ensino (LDB, artigo 16, II), submetidas a fiscalização de órgão da UNIÃO (MEC). 02.

    A UNIÃO é litisconsorte passiva necessária porquanto a causa de pedir diz respeito ao registro e emissão do diploma. 04.

    Feitos esses esclarecimentos, determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) esclarecer a assimetria entre a causa de pedir (atraso na expedição de diploma) e o pedido (de retificação de diploma); (a.02) caso pretenda retificação, articular causa de pedir descrevendo qual é o dato incorreto e razão da incorreção; (a.03) caso pretenda retificação, formular pedido certo e determinado explicitando em que sentido o documento deve ser retificado; (a.04) esclarecer e comprovar que requereu providências administrativas à UNIÃO, por meio do MEC, quanto ao atraso na expedição do diploma; (a.05) manifestar sobre a existência de interesse de agir, caso não tenha formulado requerimentos administrativos à UNIÃO quanto à fiscalização sobre a omissão da instituição de ensino na expedição do diploma; (a.06) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao mérito, com a identificação do curso e do grau do diploma a ser expedido (tecnólogo, bacharelado ou licenciatura); (a.07) articular causa de pedir identificando e comprovando que o curso é reconhecido pelo Ministério da Educação; (a.08) articular causa de pedir descrevendo comprovando quando foi requerida a expedição do diploma; (a.09) articular causa de pedir descrevendo objetivamente e comprovando conduta ilícita (em sentido lato) de agentes da UNIÃO quantoi que tenha impedido ou atrasado a expedição do diploma; (a.10) promover a citação da UNIÃO, como litisconsorte passiva necessária; (a.11) manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma em caso de curso não reconhecido; (a.12) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma; (a.13) formular pedidos certos e determinados contra a UNIÃO (CPC, artigos 322 e 324); (a.14) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. (a.15) articular causa de pedir descrevendo e comprovando qual foi a chance perdida e explicitando como chegou chegou ao valor da indenização pretendida; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 8 de fevereiro de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 10/02/2025 22:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2025 22:31

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 22:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2025 22:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2025 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO

  • 06/02/2025 11:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/02/2025 20:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2025 20:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/02/2025 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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