31/08/2022 12:13

Baixa Definitiva
31/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/04/2022 18:55

Juntada de Certidão
25/05/2021 12:17

Conclusos para decisão
21/05/2021 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/05/2021 23:59.
07/05/2021 23:26

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/04/2021 23:59.
22/04/2021 18:25

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:07

Juntada de manifestação
22/04/2021 13:24

Juntada de manifestação
21/04/2021 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 21:31

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 00:16

Decorrido prazo de DANIELA HONORATO MATIAS em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:15

Decorrido prazo de WERLON EUSTAQUIO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:37

Juntada de certidão
07/04/2021 14:08

Juntada de manifestação
06/04/2021 03:05

Decorrido prazo de RENIVALDO GOMES FARIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:05

Decorrido prazo de DANIELA HONORATO MATIAS em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:03

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:03

Decorrido prazo de ROMILDA GOMES DE FARIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:03

Decorrido prazo de RENIVALDO GOMES FARIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:03

Decorrido prazo de DELAINE AMANCIO DE ALMEIDA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:03

Decorrido prazo de DELAINE AMANCIO DE ALMEIDA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:27

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA MAZETTO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:07

Decorrido prazo de ROMILDA GOMES DE FARIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:07

Decorrido prazo de RENIVALDO GOMES FARIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:07

Decorrido prazo de RENIVALDO GOMES FARIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:07

Decorrido prazo de DANIELA HONORATO MATIAS em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:07

Decorrido prazo de DELAINE AMANCIO DE ALMEIDA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:06

Decorrido prazo de DELAINE AMANCIO DE ALMEIDA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:23

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA MAZETTO em 05/04/2021 23:59.
31/03/2021 08:50

Juntada de manifestação
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA MAZETTO em 26/03/2021 23:59.
12/03/2021 15:58

Juntada de certidão
11/03/2021 17:18

Juntada de manifestação
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007058-36.2017.4.01.3802 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: RENIVALDO GOMES FARIA e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JULIO FONTOURA - SP160534-A APELADO: ROMILDA GOMES DE FARIA e outros (13) Advogado do(a) APELADO: ADRIANO SALGE PEREIRA - MG141703-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JULIO FONTOURA - SP160534-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO HONORATO FRAGA - MG119810-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CUNHA RODOVALHO - MG1013210A Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA - MG135879 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 02/03/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
09/03/2021 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:28

Conclusos para decisão
26/02/2021 11:10

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 12:41

Juntada de manifestação
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 19:58

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 19:58

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 19:57

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 19:53

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:09

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:03

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:00

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 17:59

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 12:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/09/2019 09:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/09/2019 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
05/09/2019 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
05/09/2019 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4797186 PETIÇÃO
04/09/2019 19:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/09/2019 08:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29/08/2019 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/08/2019 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/08/2019 17:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/08/2019 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
14/08/2019 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
14/08/2019 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783082 PARECER (DO MPF)
13/08/2019 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/08/2019 10:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/08/2019 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773548 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
22/07/2019 13:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/07/2019 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/07/2019
17/07/2019 20:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO INTIMANDO O(S) APELANTE(S)
17/07/2019 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
09/07/2019 17:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2019 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/07/2019 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/07/2019 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760160 CONTRA-RAZOES
08/07/2019 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
08/07/2019 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
03/07/2019 18:56

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
25/06/2019 14:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/06/2019 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/06/2019 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
14/06/2019 14:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/06/2019 11:30

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2019
07/06/2019 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/06/2019 17:08

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
17/05/2019 12:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/05/2019 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/05/2019 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/05/2019 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4731972 PETIÇÃO
16/05/2019 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/05/2019 18:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/05/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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