TRF1 - 1001353-17.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001353-17.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUSA FELISMINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ADEMIR PEREIRA FREITAS - TO7258 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por LEANDRO DE SOUSA FELISMINO em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e da UNIÃO, pretendo a anulação do ato administrativo que o excluiu das cotas raciais no concurso para Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No caso, entendo que questões envolvendo direito à participação em concurso público não são da alçada do Juizado Especial Federal, mas do juízo comum federal, em razão de incorrer na vedação constante do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, pois implica de forma direta ou mesmo reflexa em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

Cito precedente do eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas em que se pretende a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (§1º, inciso III, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001). 2.

Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é a de que seja assegurada sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário Dr.

Miguel Riet Corrêa Jr. da Universidade Federal do Rio Grande - HU-FURG. 3.

A jurisprudência desta Seção é no sentido de que as causas que têm como objeto participação/nomeação/posse em concurso público estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 4.

Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1010190-68.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/06/2022 PAG.) Assim, tendo em vista que a natureza jurídica do ato impugnado não possui índole previdenciária ou fiscal, falece competência ao Juizado Especial Federal para seu processamento e julgamento.

Em face do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a imediata redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

Juiz(a) Federal (documento assinado eletronicamente)