14/05/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 18:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MAGALI DE SOUSA VILANOVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 13:36

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000973-68.2018.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO, CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA, MAGALI DE SOUSA VILANOVA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO - MA10754, WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa na qual o Ministério Público Federal requer a extinção do processo com base no cumprimento do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) homologado por sentença.

Conforme Ata de Audiência (ID 2162054012), o ANPC foi firmado entre as partes, com o pagamento de multa civil no valor de R$ 700,00 para MAGALI DE SOUSA VILANOVA e CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA, e de R$ 2.100,00 para ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO, com vencimento em 07.01.2025.

Os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos (ID 2165701449), confirmando o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no ANPC.

Posto isso, declaro extinto o processo em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), 22 de fevereiro de 2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí
24/02/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:59

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
13/02/2025 09:00

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 09:00

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:42

Juntada de outras peças
12/12/2024 09:25

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
05/12/2024 13:43

Juntada de Ata de audiência
05/12/2024 11:23

Juntada de documentos diversos
05/12/2024 10:22

Juntada de manifestação
05/12/2024 10:08

Juntada de manifestação
06/11/2024 17:05

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
29/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:29

Decorrido prazo de MAGALI DE SOUSA VILANOVA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA em 28/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:42

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 12:17

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:04

Juntada de manifestação
23/09/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:49

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:53

Juntada de parecer
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 18:45

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 20:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2024 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/05/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
12/05/2024 09:48

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2024 09:48

Cancelada a conclusão
09/05/2024 14:42

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 09:24

Juntada de outras peças
26/02/2024 09:44

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 12:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
19/02/2024 13:51

Juntada de Ata de audiência
19/02/2024 13:04

Juntada de termo
16/02/2024 16:08

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 10:13

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 12:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
07/02/2024 14:26

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 12:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
07/02/2024 14:26

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 12:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/12/2023 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:12

Decorrido prazo de MAGALI DE SOUSA VILANOVA em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MAGALI DE SOUSA VILANOVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:51

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 06:13

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:55

Decorrido prazo de MAGALI DE SOUSA VILANOVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:55

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:07

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:48

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 15:37

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 17:18

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/03/2023 03:07

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de MAGALI DE SOUSA VILANOVA em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:37

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 12:44

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 12:44

Juntada de Certidão
09/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:23

Juntada de termo
06/10/2022 13:35

Juntada de outras peças
05/10/2022 13:04

Juntada de termo
12/08/2022 10:09

Juntada de outras peças
10/08/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
30/05/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:55

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:44

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:44

Juntada de termo
22/02/2022 10:09

Juntada de termo
21/02/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 11:03

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:07

Conclusos para despacho
19/01/2022 12:21

Juntada de parecer
17/01/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 14:37

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:31

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:30

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:17

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:11

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:28

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:28

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 09:28

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 12:23

Juntada de termo
02/09/2021 10:35

Juntada de termo
26/08/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:45

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:45

Juntada de Certidão
23/04/2021 17:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 12:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 03:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 04:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 23:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 14:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
30/03/2021 09:15

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 09:27

Juntada de termo
03/12/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 13:10

Conclusos para despacho
07/04/2020 15:07

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:15

Expedição de Carta precatória.
16/01/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 11:39

Conclusos para despacho
10/12/2019 11:38

Juntada de informação
21/11/2019 18:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 02:24

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 02:14

Juntada de Petição intercorrente
15/10/2019 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
04/10/2019 13:03

Juntada de Certidão
30/09/2019 16:46

Expedição de Carta precatória.
07/08/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 17:08

Conclusos para despacho
15/07/2019 11:26

Juntada de Petição intercorrente
10/07/2019 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:10

Conclusos para despacho
25/03/2019 16:13

Juntada de termo
13/03/2019 09:07

Juntada de contestação
12/03/2019 18:10

Juntada de contestação
12/03/2019 16:47

Juntada de contestação
22/02/2019 10:26

Juntada de Certidão
19/02/2019 14:56

Expedição de Carta precatória.
12/02/2019 10:40

Juntada de Petição (outras)
09/02/2019 16:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2018 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2018 14:58

Conclusos para despacho
05/10/2018 09:33

Juntada de manifestação
28/09/2018 21:17

Decorrido prazo de União Federal em 27/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 18:08

Juntada de petição intercorrente
19/09/2018 14:03

Juntada de Certidão
10/09/2018 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2018 16:31

Juntada de termo
03/09/2018 14:08

Expedição de Carta precatória.
14/08/2018 14:44

Determinada Requisição de Informações
22/06/2018 16:30

Conclusos para decisão
22/06/2018 16:30

Restituídos os autos à Secretaria
25/05/2018 17:40

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
20/04/2018 13:24

Conclusos para despacho
19/04/2018 17:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
19/04/2018 17:51

Juntada de Informação de Prevenção.
19/04/2018 16:17

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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