TRF1 - 0002398-21.2006.4.01.3305

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO SANTOS BRAGA

CPF *05.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUAZEIRO - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2021 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/09/2021 09:13

    Juntada de Informação

  • 13/09/2021 09:12

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/08/2021 15:30

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2021 10:36

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2021 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 03:06

    Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS BRAGA em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 02:07

    Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS BRAGA em 05/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 19:00

    Publicado Intimação em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0002398-21.2006.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ORLANDO SANTOS BRAGA Destinatário: ORLANDO SANTOS BRAGA Finalidade: Intimação do r. despacho/decisão retro ID 83392205, exarado nos autos em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

  • 08/03/2021 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2021 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2021 23:59.

  • 17/02/2021 16:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/10/2020 16:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/06/2020 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/06/2020 10:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 19/03/2018 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/03/2018 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/03/2018 09:59

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 12/03/2018 11:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4412768 PETIÇÃO

  • 02/03/2018 15:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 05/02/2018 10:08

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 24/11/2017 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/11/2017 19:31

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 04/07/2017 15:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/06/2017 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 19/06/2017 09:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/06/2017 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/06/2017 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS TRF 1

  • 02/06/2017 18:31

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 25/05/2017 14:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4208832 PETIÇÃO

  • 17/05/2017 12:04

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/05/2017 12:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4191136 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 26/04/2017 15:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 17/04/2017 18:19

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 29/03/2017 11:16

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/03/2017 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2017 -

  • 07/02/2017 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 07/02/2017 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 07/02/2017 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 03/02/2017 18:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 03/02/2017 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 16/12/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2016 18:07

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - PRESIDENTE DA SESSÃO - PARA O DIA 16.12.2016

  • 28/11/2016 13:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 28/11/2016 13:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 23/11/2016 10:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 18/11/2016 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 14/11/2016 18:15

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2016

  • 14/11/2016 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 11/11/2016 10:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 27/10/2016 08:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 27/10/2016 08:49

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 27/10/2016 08:47

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 27/10/2016 08:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 26/10/2016 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 12/08/2016 11:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3991192 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 09/08/2016 18:31

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)

  • 09/08/2016 15:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 01/08/2016 13:10

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS - CARGA

  • 25/07/2016 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969528 PETIÇÃO

  • 14/01/2016 13:16

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DIA 15/01

  • 13/01/2016 15:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2016 -

  • 16/12/2015 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 15/12/2015 16:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 15/12/2015 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA

  • 16/11/2015 14:05

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 11/11/2015 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA

  • 11/11/2015 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 09/11/2015 13:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/11/2015

  • 06/11/2015 18:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 08/09/2015 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA

  • 31/08/2015 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA

  • 31/08/2015 14:33

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 31/08/2015 14:32

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/08/2015 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 25/08/2015 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 14/04/2015 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

  • 23/02/2015 17:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

  • 23/02/2015 17:41

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 20/02/2015 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 29/01/2015 19:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 08/01/2015 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 10/11/2014 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 29/10/2014 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 10/04/2013 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 09/04/2013 17:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 15/03/2013 15:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3025984 SUBSTABELECIMENTO

  • 28/02/2013 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 28/02/2013 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 31/01/2013 09:58

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 13/08/2012 13:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/08/2012 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 10/08/2012 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 06/07/2012 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2888639 SUBSTABELECIMENTO

  • 04/07/2012 12:15

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 04/07/2012 10:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 03/07/2012 09:18

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 20/11/2009 19:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 08:47

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 30/03/2009 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 30/03/2009 11:00

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 23/03/2009 18:06

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2009

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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