17/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0005780-69.2004.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BUBASA BUFALOS E BOVINOS DO MARANHAO S A, ALISIO DA COSTA DOURADO FILHO, LUIZA DA ASSUNCAO DA CRUZ ESTEVES, FRANCISCO ANTONIO DA COSTA FILHO, JANAINA MARIA BRANDAO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ENEAS PEREIRA PINHO - MA3033 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON COSTA PACHECO - MA10181 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de BUBASA BUFALOS E BOVINOS DO MARANHAO S A, ALISIO DA COSTA DOURADO FILHO, LUIZA DA ASSUNCAO DA CRUZ ESTEVES, FRANCISCO ANTONIO DA COSTA FILHO, JANAINA MARIA BRANDAO SILVA .

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem localização de bens à penhora.

Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (fls. 231 dos autos migrados), a exequente não se pronunciou. É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 04/06/2009 (fls. 61-V dos autos migrados), momento em que o exequente, após citação válida do devedor, teve ciência da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ.

Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 04/06/2010 e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN, BACENJUD e quebra de sigilo fiscal), é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Aliás, a própria Fazenda Nacional reconheceu de forma expressa a inexistência de causas suspensivas e interruptivas do fenômeno prescricional.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 14 de março de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
06/10/2022 13:36

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:34

Conclusos para despacho
22/10/2021 01:46

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/10/2021 23:59.
09/09/2021 23:04

Juntada de petição intercorrente
04/09/2021 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 08:15

Decorrido prazo de ALISIO DA COSTA DOURADO FILHO em 13/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:30

Decorrido prazo de LUIZA DA ASSUNCAO DA CRUZ ESTEVES em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:29

Decorrido prazo de JANAINA MARIA BRANDAO SILVA em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:28

Decorrido prazo de BUBASA BUFALOS E BOVINOS DO MARANHAO S A em 05/05/2021 23:59.
04/05/2021 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DA COSTA FILHO em 03/05/2021 23:59.
18/03/2021 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0005780-69.2004.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: BUBASA BUFALOS E BOVINOS DO MARANHAO S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BUBASA BUFALOS E BOVINOS DO MARANHAO S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
16/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:51

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2021 08:51

Juntada de volume
16/03/2021 08:51

Juntada de volume
10/02/2021 14:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2020 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2020 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2019 14:08

Conclusos para decisão
05/10/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2018 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 24/08/2018
21/08/2018 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2018 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2018 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/07/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 11:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
15/02/2018 12:33

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 19/02/2018
15/02/2018 12:31

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EXPEDIENTE DO DIS 15/02/2018
15/02/2018 12:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
05/02/2018 12:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - FRANCISCO
05/02/2018 12:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - LUIZA
05/02/2018 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXECUTADA JANAINA
18/10/2017 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 22/09/2017
19/09/2017 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/04/2017 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
21/03/2017 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 17:37

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 17/02/2017,
11/11/2016 17:35

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/05/2016 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/01/2016 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
18/11/2015 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2015 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 06/11/2015
04/11/2015 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2015 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2015 16:42

Conclusos para despacho
19/01/2015 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
18/12/2014 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2014 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 28/11/2014
26/08/2014 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO VI, EDIÇÃO Nº 155, DE 13/08/2014, E, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 11.419/2006, CONSIDERA-SE PUBLICADO(A) NO DIA 14/08/2014 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO
12/08/2014 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 12/08/2014
26/03/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE
26/03/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/03/2014 16:11

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/03/2014 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2013 18:00

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
08/08/2013 14:41

Conclusos para decisão
08/08/2013 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
23/05/2013 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
25/04/2013 15:27

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 26/04/2013
11/04/2013 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/04/2013 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2012 11:17

Conclusos para decisão
29/10/2012 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2012 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/07/2012 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão publicada no e-DJF1 n. 132, de 10/07/2012, páginas 645/653.
04/07/2012 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/06/2012 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/06/2012 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2012 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2012 13:31

Conclusos para despacho
08/03/2012 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
02/03/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2012 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2012 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/02/2012 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
12/01/2012 13:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 13/01/2012
16/12/2011 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2011 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2011 13:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2011 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
10/11/2011 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 10/11/2011
08/11/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2011 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2011 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO
04/11/2011 18:33

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)
30/09/2011 09:16

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
20/09/2011 11:59

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2011 10:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/07/2011 16:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/02/2011 13:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/02/2011 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2011 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2010 14:21

Conclusos para despacho
01/12/2010 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
30/09/2010 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2010 14:16

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM CARGA EFETIVAMENTE EM 17/09/2010
10/09/2010 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/08/2010 19:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2010 16:01

Conclusos para despacho
21/07/2010 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
25/03/2010 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2010 12:06

CARGA: RETIRADOS AGU - Remetidos à Procuradoria Federal efetivamente em 26/02/2010
12/02/2010 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Intimação da Procuradoria Federal
12/02/2010 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do GABJU
12/02/2010 16:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferido o pedido de indisponibilidade de bens
01/12/2009 12:40

Conclusos para despacho
01/12/2009 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
05/08/2009 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2009 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2009 16:50

Conclusos para despacho
09/07/2009 16:50

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
09/07/2009 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2009 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2009 11:54

CARGA: RETIRADOS AGU
29/05/2009 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/05/2009 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2009 16:09

Conclusos para despacho
11/05/2009 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/05/2009 17:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2009 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2009 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2009 16:30

Conclusos para despacho
02/04/2009 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
27/02/2009 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2009 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU
05/02/2009 14:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL
21/11/2008 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/11/2008 18:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/10/2008 14:52

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/09/2008 08:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
16/09/2008 08:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/09/2008 17:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/07/2008 12:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/07/2008 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2008 10:48

Conclusos para despacho
29/04/2008 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
26/03/2008 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/02/2008 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXQTE
09/11/2007 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
09/11/2007 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.213 DE 05.11.2007
29/10/2007 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29.10.2007
24/08/2007 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2007 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2007 10:34

Conclusos para decisão
31/05/2007 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO DO DEVEDOR
21/02/2007 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/02/2007 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA CVM.
07/02/2007 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/02/2007 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2007 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2007 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2006 09:36

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/07/2006 10:39

OFICIO EXPEDIDO - MEMO.017/2006 P/DIRETORA NUCJU /COBRAR MANDADO OFICIAL
03/07/2006 10:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MEMO P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL
27/04/2006 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2006 17:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/02/2006 09:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/02/2006 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2006 10:02

Conclusos para despacho
25/01/2006 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO DO DEVEDOR
21/11/2005 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/11/2005 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2005 10:20

Conclusos para despacho
27/10/2005 19:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo de fls. sem manifestação do exequente
01/09/2005 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/06/2005 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/05/2005 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/03/2005 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/03/2005 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2005 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2005 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/02/2005 12:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Juntado o AR
17/01/2005 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPÍA C.PRECATORIA EXPEDIDA
14/12/2004 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/09/2004 11:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/09/2004 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2004 11:15

Conclusos para despacho
16/08/2004 15:41

INICIAL AUTUADA
16/08/2004 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2004 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2004

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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