21/07/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:17

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:16

Decorrido prazo de COORDENADOR DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFICIOS em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:32

Juntada de devolução de mandado
25/06/2025 13:30

Juntada de devolução de mandado
25/06/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:30

Juntada de devolução de mandado
25/06/2025 13:30

Juntada de devolução de mandado
17/06/2025 19:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ELAINE SANTOS LIMA em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 06/03/2025.
01/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010054-61.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELAINE SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELSON VINICIUS NOVAIS SILVA - BA79151 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFICIOS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ELAINE SANTOS LIMA em face do COORDENADOR DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS, visando provimento judicial que determine a análise do processo de apuração de irregularidade em benefício assistencial à pessoa com deficiência concedido à impetrante.

Para tanto, sustenta que auferiu o referido benefício assistencial, concedido em 04/10/2004, sob o NB 1366654100, no entanto, em razão de processo de apuração de irregularidade, iniciado em 12/03/2021, teve o seu benefício suspenso no dia 01/02/2022.

Prossegue afirmando que a Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios reabriu o processo de apuração de irregularidades, por não haver no processo anterior elementos probatórios que justificassem a cessação ou apontasse má-fé por parte da impetrante, no dia 11/08/2023.

Ocorre que até a presente data o pedido sequer fora analisado pela autarquia previdenciária, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99.

Procuração e documentos acostados.

Postergada a análise do pedido de liminar (ID 2157083949).

Notificado, o impetrado apresentou informações de ID 2160203332, alegando a falta de interesse de agir da impetrante.

Instado, o INSS apresentou a petição de ID 2160312650, requerendo o seu ingresso no feito.

O MPF apresentou a petição de ID 2162985683, deixando de se pronunciar sobre o mérito da ação.

Manifestação da impetrante na petição de ID 2164242482.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

Analisando os autos, não obstante a manifestação da impetrante na petição de ID 2164242482, verifico a falta de interesse de agir superveniente, tendo em vista que houve análise do processo de apuração de irregularidade em benefício assistencial à pessoa com deficiência concedido à impetrante.

Conforme informações da autoridade impetrada (ID 2160203332), em análise ao processo de apuração e as informações e documentos apresentados na defesa, foi constatada “irregularidade da manutenção do benefício nos períodos de 22/09/2008 a 03/03/2009, de 01/08/2009 a 12/2009, de 02/01/2010 a 10/2010, de 01/11/2011 a 06/2013, de 01/05/2014 a 31/05/2014 e de 01/04/2017 a 08/2021.

Porém, como não houve configuração de conduta de má-fé por parte da beneficiária, incidirá prescrição quinquenal, sendo cabível a cobrança do período de 01/04/2017 a 31/08/2021”.

Além disso, a autoridade coatora informou que o benefício foi reativado, tendo em vista que a renda da mãe da impetrante foi até 08/2021 e a partir de 07/2022 passou a residir sozinha.

Portanto, tendo a impetrante alcançado o resultado pretendido após o ingresso da ação, não subsiste interesse processual no prosseguimento do feito.

Ante o exposto, extingo o processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
27/02/2025 09:44

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2024 15:59

Juntada de manifestação
13/12/2024 10:13

Conclusos para julgamento
11/12/2024 06:49

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/11/2024 21:36

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 14:11

Juntada de Informações prestadas
25/11/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 09:00

Mandado devolvido para redistribuição
22/11/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 10:27

Expedição de Mandado.
08/11/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a ELAINE SANTOS LIMA - CPF: *33.***.*08-58 (IMPETRANTE)
06/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
06/11/2024 00:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 00:36

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:42

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 20:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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