01/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000863-28.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: FLAVIO LUIZ BITELLO Advogado do(a) INVESTIGADO: JUNIOR APARECIDO PEREIRA - MT11736/O DECISÃO / OFÍCIO-SECRI N. 1000863-28/2025 Trata-se de ação penal com sentença transitada em julgado que declarou extinta a punibilidade do réu FLAVIO LUIZ BITELLO (CPF: *60.***.*67-15) quanto ao delito tipificado no artigo 334, do Código Penal, em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Resta pendente a destinação do valor pago à título de fiança pelo investigado (ID 2172676425).

O Ministério Público Federal manifestou-se requerendo a restituição do valor ao réu ou, caso o valor não seja reclamado, requereu, desde já, que seja declarado abandonado e recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional (ID 2172991038).

Considerando que o réu já apresentou dados bancários para restituição da fiança, DEFIRO o pedido formulado pelo MPF e DETERMINO a transferência do valor total depositado na conta judicial 0854.635.609-7, para a seguinte conta: BANCO SICREDI, agência 0818, conta corrente n. 46593-3, titularidade: FLAVIO LUIZ BITELLO - CPF: *60.***.*67-15, conforme consta da petição de ID 2183385333.

CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 0854) EM SINOP, para as providências necessárias, devendo ser instruído com cópias necessárias ao cumprimento da ordem.

Após, com juntada do comprovante de cumprimento da ordem pela CEF, arquivem-se novamente os autos. À Secretaria para providências.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
15/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000863-28.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: FLAVIO LUIZ BITELLO Advogado do(a) INVESTIGADO: JUNIOR APARECIDO PEREIRA - MT11736/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) FLAVIO LUIZ BITELLO, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

JUNIOR APARECIDO PEREIRA - OAB/MT 11736/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência e se manifestar acerca da existência de valores depositados em conta judicial referente ao pagamento de fiança pelo investigado (IDs 1469613886 e 1469613893), devendo informar dados bancários para restituição, bem como requerer o que dê direito.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
20/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000863-28.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: FLAVIO LUIZ BITELLO Advogado do(a) INVESTIGADO: JUNIOR APARECIDO PEREIRA - MT11736/O DESPACHO Considerando a existência de valores depositados em conta judicial referente ao pagamento de fiança pelo investigado (IDs 1469613886 e 1469613893), INTIME-SE o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.

Após, intime-se a defesa para se manifetar, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para providências.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
12/01/2024 07:40

Conclusos para decisão
12/01/2024 07:39

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/09/2023 12:33

Juntada de manifestação
22/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 20:36

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2023 13:33

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:28

Juntada de e-mail
04/08/2022 12:48

Juntada de parecer
03/08/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:15

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2022 10:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
03/08/2022 18:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2022 18:12

Juntada de comprovante de depósito judicial
05/05/2022 16:50

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:16

Juntada de Ata de audiência
28/03/2022 15:52

Audiência Preliminar designada para 25/03/2022 10:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
28/03/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 18:19

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:41

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ BITELLO em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 10:46

Juntada de manifestação
10/01/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 11:28

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 11:28

Outras Decisões
19/04/2021 17:49

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:49

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/09/2020 23:24

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 16:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:00

Juntada de Petição (outras)
31/08/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 04:42

Conclusos para despacho
16/07/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 17:04

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
14/07/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/04/2020 18:20

Outras Decisões
07/04/2020 17:28

Conclusos para decisão
24/03/2020 13:38

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2020 13:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/03/2020 14:44

Juntada de Petição intercorrente
28/02/2020 17:44

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/02/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/02/2020 17:26

Juntada de outras peças
27/02/2020 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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