21/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/07/2025 16:07

Juntada de Informação
21/07/2025 16:06

Juntada de comprovante (outros)
21/07/2025 16:02

Juntada de comprovante (outros)
21/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
19/07/2025 19:22

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 04:19

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 04:19

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:09

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 00:05

Decorrido prazo de OSMAR LOPES DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:14

Juntada de apelação
04/07/2025 19:07

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 07:08

Publicado Sentença Tipo D em 03/07/2025.
03/07/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:46

Decorrido prazo de NILDA DA SILVA ALVES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:46

Decorrido prazo de OSMAR LOPES DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 15:31

Decorrido prazo de NILDA DA SILVA ALVES em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 15:30

Decorrido prazo de ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 15:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo E em 21/02/2025.
21/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 1002302-74.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OSMAR LOPES DA COSTA, ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA DENUNCIADO: NILDA DA SILVA ALVES Advogado do(a) REU: JEFFERSON DE PAULA COUTINHO - GO14341 Advogado do(a) DENUNCIADO: CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - MT18972/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Homologação de acordo de não persecução penal celebrado com OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, na presença de seu(a) advogado(a), Dr(a) JEFFERSON DE PAULA COUTINHO, OAB/GO nº 14.341, pelo(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 299, do Código Penal.

Em 04/07/2023 foi homologado por este juízo os Acordos de Não Persecução Penal firmado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os réus OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, por intermédio do qual cada um dos réus se obrigaram ao pagamento do valor correspondente a R$ 5.000,00, em parcela única.

Depois de juntado o(s) comprovante(s) do cumprimento da condição (ID 2136561083 e 2136561144), o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade dos réus (ID 2170533664), nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal demanda a efetiva comprovação do cumprimento integral da avença, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, os ANPPs foram cumpridos, conforme se comprova do(s) comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) nos ID(s) 2136561083 e 2136561144. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos réus OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. À Secretaria para anotaçãoes de praxe.

Após, retornem-me os autos conclusos para sentença em relação a ré NILDA DA SILVA ALVES.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
19/02/2025 22:23

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/02/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:04

Extinta a Punibilidade de OSMAR LOPES DA COSTA - CPF: *38.***.*04-91 (REU) e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:56

Juntada de manifestação
29/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 16:07

Cancelada a conclusão
30/07/2024 01:35

Decorrido prazo de NILDA DA SILVA ALVES em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON DE PAULA COUTINHO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
19/07/2024 18:59

Juntada de alegações/razões finais
12/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:38

Juntada de alegações/razões finais
09/07/2024 14:32

Juntada de comprovante de depósito judicial
09/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NILDA DA SILVA ALVES em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 20:49

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
05/07/2024 20:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
05/07/2024 17:13

Juntada de Ata de audiência
04/07/2024 16:04

Juntada de procuração/habilitação
03/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 13:04

Juntada de parecer
21/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:10

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
17/06/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 15:36

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 21:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2024 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 21:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2024 21:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 08:11

Expedição de Carta precatória.
06/06/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 17:27

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:31

Decorrido prazo de NILDA DA SILVA ALVES em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:47

Juntada de manifestação
15/05/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 15:40

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:59

Conclusos para decisão
16/03/2024 14:48

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:58

Juntada de resposta à acusação
18/11/2023 23:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/11/2023 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 23:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 15:59

Expedição de Mandado.
18/10/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 15:37

Cancelada a conclusão
18/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:06

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:06

Juntada de manifestação
03/08/2023 18:25

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:11

Juntada de manifestação
29/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 17:38

Juntada de diligência
26/09/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 15:02

Expedição de Mandado.
05/05/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 19:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/05/2022 18:58

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:50

Juntada de outras peças
08/12/2021 17:32

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 17:32

Juntada de denúncia
06/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/06/2021 16:31

Juntada de outras peças
02/06/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 20:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/05/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/01/2021 10:00

Juntada de manifestação
27/01/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/01/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/09/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:14

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
09/09/2020 17:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 10:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2020 19:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 15:06

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
05/06/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 10:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/06/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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