05/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:48

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES DE AQUINO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES DE AQUINO em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 20/03/2025.
20/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000321-31.2025.4.01.3507 AUTOR: MAURO RODRIGUES DE AQUINO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora ação de repetição de indébito.

Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Dos documentos acostados, verifica-se o comprovante de endereço é divergente do fornecido na inicial e não está em nome do autor, nem com comprovação de vínculo familiar, ou ainda acompanhado de declaração do proprietário do imóvel.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Considerando o valor do benefício recebido pelo autor, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
18/03/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:08

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 17:00

Juntada de emenda à inicial
14/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
14/03/2025 00:41

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES DE AQUINO em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES DE AQUINO em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:18

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000321-31.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO RODRIGUES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA AFONSO DE CARVALHO - GO21318 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 39830-32.2010.4.01.3500.

Todavia, o referido processo possui objeto diverso. 2.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), sem recortes, em seu nome, ou com comprovação de vínculo familiar, ou ainda acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Servindo para tanto, somente comprovantes fornecidos por órgãos públicos (ex. Água ou luz). b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
24/02/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
13/02/2025 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 08:37

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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