20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013342-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SARA ELEN MARINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID DOS SANTOS SILVA - BA83229 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SARA ELEN MARINHO DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF, objetivando, em sede liminar, a imediata “expedição do registro de certificação profissional para categoria de Técnico de Enfermagem”. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em que pesem os argumentos da exordial, tenho que no presente caso a realização do contraditório se revela imprescindível para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento deste Juízo.

Afinal, a autoridade demandada poderá trazer outras informações necessárias para a elucidação do caso, inclusive sobre eventuais motivos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte requerente.

Outrossim, a oitiva prévia favorece a atuação colaborativa das partes para encontrar uma solução célere, mais justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Assim, a fim de garantir, a um só tempo, a eficácia da decisão e o princípio do contraditório, postergo a apreciação do pedido de tutela provisória para depois da manifestação do requerido.

Por envolver autos eletrônicos e como forma de dar vazão ao princípio da celeridade, intime-se o requerido via sistema para apresentar a sua resposta processual no prazo de 15 (quinze) dias, já computado o prazo de dobro.

Após retornem conclusos para decisão.

Intimações via sistema.

Brasília, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
17/02/2025 23:26

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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