25/03/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 00:43

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de PAULO ANGELINO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:22

Publicado Sentença Tipo C em 26/02/2025.
27/02/2025 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002807-78.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ANGELINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA - RO11597 e THAONI LIMA DOS SANTOS - RO11394 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023.

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontrava-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciaria após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Ocorre que a Lei Complementar n. 211/2024 de 30/12/2024, em seu artigo 4º revogou a de n. 207/2024.

Sendo assim, não existe previsão para o pagamento do Seguro, muito menos dotação orçamentária.

Desse modo, é forçoso é reconhecer que inexiste interesse de agir com o manejo deste tipo de ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 485, VI, do CPC, ante à ausência de interesse de agir.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a gratuidade da justiça.

Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório.

Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
24/02/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ANGELINO DOS SANTOS - CPF: *78.***.*27-15 (AUTOR)
20/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:11

Juntada de contestação
20/02/2025 00:30

Decorrido prazo de PAULO ANGELINO DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:13

Processo Reativado
14/11/2024 12:46

Cancelada a Distribuição
14/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
14/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:46

Juntada de Certidão de Cancelamento da Distribuição
14/11/2024 12:27

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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