30/04/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 18:47

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 00:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1096828-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Do exame dos autos verifica-se que a parte autora requereu a desistência da ação (id. 2143617517).

Dispõe o §5º do artigo 485 do CPC que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Ainda sobre o tema, é cediço que o pedido de desistência exige o consentimento do réu quando apresentado após o oferecimento da contestação (§4º do art. 485 do CPC).

Não obstante, no caso em exame, a parte autora ter requerido a desistência da ação após a apresentação de exceção de pré-executividade pela ré, cumpre destacar, com relevo, o Enunciado 90 do Fonaje: “a Desistência do Autor, mesmo sem a Anuência do Réu já Citado, Implicará na Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".

Desta feita, considerando o regime jurídico aplicado ao juizado especial cível, que afasta em primeira instância a condenação em honorários e custas, bem como os princípios que orientam esse regime jurídico, torna-se dispensável a manifestação da parte requerida que já apresentou manifestação.

Nesse cenário, a homologação do pedido de desistência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação apresentado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
19/02/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 17:13

Extinto o processo por desistência
13/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:28

Juntada de exceção de pré-executividade
24/06/2024 09:52

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 09:52

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/11/2023 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 18:53

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:53

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 18:53

Declarada incompetência
16/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
16/10/2023 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2023 13:52

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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