TRF1 - 1000031-80.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000031-80.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GISELA CORREA LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS - AGSUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713 SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por por GISELA CORREA LARA contra ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS - AGSUS, objetivando assegurar a sua convocação para o Programa Mais Médicos para o Brasil, haja vista ter sido aprovado no chamamento público regido pelo Edital ADAPS nº 02/2022 e realizado pela Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – ADAPS, antiga denominação da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

Inicial instruída com documentos.

Custas pagas após determinação.

A ação foi ajuizada perante o juízo da 20ª Vara Federal da SJDF, que, inicialmente, indeferiu a petição inicial por meio da sentença de Id 1982051174.

Contra esse decisum, a impetrante interpôs Apelação, que foi conhecida e provida para anular a sentença, com o prosseguimento do processamento do feito (Acórdão de Id 2149093672).

As autoridades apontadas como coatoras foram intimadas para informações, bem como seus representantes legais.

Informações acostadas.

Intimado, o MPF declinou da oferta de parecer de mérito.

O feito veio redistribuído por declínio de competência. É o que interessa relatar.

DECIDO. 2.

Fundamentação. É cediço que a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente.

As inscrições para médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior, sob a regência do Edital ADAPS nº 02/2022 há muito se encerraram, conforme cronograma constante dos documentos que instruem a inicial, não havendo como retroagir às fases do referido certame.

Nesse contexto, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto da ação.

Assim sendo, outro não pode ser o entendimento senão julgar extinto o presente mandamus sem resolução de mérito. 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA requestada, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF