01/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:11

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/06/2025 03:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:06

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/04/2025 17:27

Expedição de Documento RPV.
28/03/2025 16:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/03/2025 06:54

Juntada de Informações prestadas
13/03/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:49

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003845-76.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 30/01/2023 (NB 207.746.614-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo suficientes os documentos colacionados aos autos no que se refere à prova do exercício da atividade rural.

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: certidão de casamento com AUGUSTO S.

JESUS (1980), onde este consta como trabalhador rural; certidão de nascimento do filho dos cônjuges (1986); averbação de divórcio (1992); contrato particular de doação (2018), onde JULIO C.

SANTOS cede a ’’FAZENDA BOA SORTE’’ para JOSE R.

SILVA, irmão da requerente; nota fiscal da venda de cacau em nome da requerente (2022).

Em seu depoimento pessoal a autora declarou que trabalhou na propriedade do genitor, Fazenda Branca Pedra; que casou em 1980 e passou a morar na Fazenda São João até o seu divórcio, ocorrido em 1992, quando passou a trabalhar com o irmão, na propriedade dele; que mora no povoado próximo e fica 3 dias na fazenda do irmão; que planta feijão, milho e mandioca e ajuda no cacau do irmão; que seu irmão no mora na fazenda.

A testemunha ouvida (IVONEIDE), declarou que conhece a autora há 25 anos, e que a autora trabalha com o irmão e mora em um povoado próximo.

A autora não possui vínculos urbanos no CNIS e esta magistrada em contato direto com ela reconheceu características próprias dos trabalhadores rurais da região.

Destarte, com base no conjunto probatório entendo que restou demonstrado o trabalho rural pelo período de carência necessário, fazendo a parte autora jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41 - Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB 207.746.614-0 DIB 30/01/2023 DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em fevereiro de 2025, o valor de R$ 40.308,42, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
18/02/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a ELIENE ROCHA DA SILVA - CPF: *58.***.*43-87 (AUTOR)
29/01/2025 13:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
28/01/2025 21:32

Juntada de Ata de audiência
17/10/2024 07:12

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:12

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 09:10, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
14/10/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 17:37

Cancelada a conclusão
14/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:27

Juntada de manifestação
29/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:17

Juntada de contestação
19/06/2024 07:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 08:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 08:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 04:14

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/05/2024 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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